STF retoma nesta quinta (26) julgamento sobre responsabilidade das redes sociais por publicações de usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (26) o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos de usuários, no caso de postagens consideradas criminosas ou ofensivas pela Justiça. O placar está 8 a 2 em favor da responsabilização das big techs. A sessão que irá dar continuidade à análise está marcada para começar a partir das 14h.

Nunes Marques é o único ministro que ainda não votou. Após se manifestarem, magistrados da Corte vão definir a tese de julgamento – entendimento do STF sobre o tema que deve ser seguido por outros órgãos do poder Judiciário.

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A divergência entre os ministros está na constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, sancionado em 2014. A lei afirma que os provedores de internet só podem ser responsabilizados caso decidam por não cumprir uma ordem judicial para a remoção de um conteúdo.

Como ministros votaram

A maioria dos ministros entendem que o artigo não oferece proteção suficiente e que a tecnologia atual é diferente da considerada na época em que a lei foi redigida.

Dias Toffoli e Luiz Fux defendem a inconstitucionalidade da norma. Os ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia consideram a lei parcialmente inconstitucional.

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A ministra Carmen Lúcia afirmou durante voto, nessa quarta (25), ter preocupação com o aumento da censura nos últimos anos e que a remoção obrigatória apenas por notificação pode afetar a liberdade de expressão.

Os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram em favor da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil. Mendonça afirmou que as plataformas têm o direito de fazer uma moderação própria e defender a liberdade de expressão. Fachin afirmou que um novo entendimento sobre a responsabilização das plataformas não pode partir do Judiciário.

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Entenda julgamento

O que está em julgamento no STF é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que estabelece os diretos e deveres para o uso da internet no Brasil. Esse dispositivo prevê que, para garantir a liberdade de expressão e impedir a censura, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados pelos usuários caso se recusem a cumprir decisões da Justiça.

Os 11 ministros do STF julgam dois recursos, um do Facebook e outro do Google, que discutem a responsabilização das plataformas por publicações feitas por terceiros nas redes sociais. O julgamento também analisa se conteúdos podem ser removidos sem necessidade de ordem judicial.

Ao final do julgamento, a expectativa é de que haja mudanças no atual formato de responsabilização das plataformas, suprindo parte do que estava sendo discutido no Projeto de Lei das Fake News, que não avançou no Congresso Nacional.