STF inicia julgamento que pode restringir foro privilegiado
PGR pede que prerrogativa não se aplique a processos penais em fase final; relator propõe manutenção do foro mesmo após deixar o cargo
Cristiane Ferreira
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta (12), o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede que o foro privilegiado seja aplicado apenas nos casos em que os processos penais não estejam em fase final de tramitação, a fim de evitar atrasos e garantir a estabilidade dos processos, além de trazer equilíbrio entre a proteção da função pública e a luta contra a impunidade. Segundo o atual entendimento da Corte, autoridades só podem ser julgadas nos tribunais superiores.
No texto do relator, ministro Gilmar Mendes, esta prerrogativa se aplica a aqueles que tenham cometido crimes durante a ocupação de um cargo ou em razão dele, até mesmo após terem deixado o Poder Público, o que é considerado perpetuação da função.
O tema foi apreciado, pela última vez, em março de 2025 e o voto de Mendes foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Roberto Barroso. Já os ministros Cármen Lúcia, André Mendonça e Edson Fachin e Luiz Fux foram contrários à relatoria.
A análise do habeas corpus impetrado pela PGR tem previsão de ser finalizada até o dia 19 de dezembro.
