STF forma maioria para liberar penduricalhos
Corte autoriza o pagamento de verbas retroativas suspensas, desde que o CNJ comprove a legalidade dos benefícios
Estátua "A Justiça", em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal | Agência Senado/Flickr
O ministro Luiz Fux votou neste sábado (27) para liberar parte dos "penduricalhos" pagos a magistrados e membros do Ministério Público. Com isso, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria no caso e passou a autorizar o pagamento de verbas retroativas que estavam suspensas, desde que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) verifique a legalidade e a regularidade das bonificações.
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Siga no Google DiscoverCom a maioria, passa a ser permitido o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados antes da definição das novas regras pelo STF, desde que esses períodos não tenham sido usufruídos por necessidade do serviço público.
Os "penduricalhos" são verbas indenizatórias que aumentam os contracheques do funcionalismo público. Somadas, elas extrapolam o teto constitucional, equivalente ao salário dos próprios ministros do STF, atualmente em R$ 46,3 mil.
Em março, a Corte estabeleceu limites para o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional a magistrados e integrantes do Ministério Público.
No entanto, a Procuradoria-Geral da República e outras entidades entraram com recursos questionando a validade da decisão do STF e pedindo a retomada dos pagamentos.
Os ministros relatores dos casos, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, publicaram um voto conjunto na sexta-feira (26), no qual negaram a maior parte dos pedidos para flexibilizar as regras mais rígidas que passaram a valer em março, mas autorizaram o pagamento das verbas que estavam suspensas desde antes do julgamento.
Já votaram Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luiz Fux. Ainda faltam votar Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli.
Fux, porém, abriu divergência em um dos pontos. Os relatores propuseram que o pagamento dessas indenizações fique limitado a 35% do salário mensal do magistrado. O ministro defendeu que não haja esse teto e que os valores sejam pagos integralmente.
O ministro também votou para manter válidas as decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizem ou proíbam o pagamento de verbas extras.
