STF forma maioria para liberar penduricalhos
Corte autoriza o pagamento de verbas retroativas suspensas, desde que o CNJ comprove a legalidade dos benefícios
Estátua "A Justiça", em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal | Agência Senado/Flickr
O ministro Luiz Fux votou neste sábado (27) para liberar parte dos "penduricalhos" pagos a magistrados e membros do Ministério Público. Com isso, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria no caso e passou a autorizar o pagamento de verbas retroativas que estavam suspensas, desde que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) verifique a legalidade e a regularidade das bonificações.
Com a maioria, passa a ser permitido o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados antes da definição das novas regras pelo STF, desde que esses períodos não tenham sido usufruídos por necessidade do serviço público.
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Siga no Google DiscoverOs "penduricalhos" são verbas indenizatórias que aumentam os contracheques do funcionalismo público. Somadas, elas extrapolam o teto constitucional, equivalente ao salário dos próprios ministros do STF, atualmente em R$ 46,3 mil.
Em março, a Corte estabeleceu limites para o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional a magistrados e integrantes do Ministério Público.
No entanto, a Procuradoria-Geral da República e outras entidades entraram com recursos questionando a validade da decisão do STF e pedindo a retomada dos pagamentos.
Os ministros relatores dos casos, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, publicaram um voto conjunto na sexta-feira (26), no qual negaram a maior parte dos pedidos para flexibilizar as regras mais rígidas que passaram a valer em março, mas autorizaram o pagamento das verbas que estavam suspensas desde antes do julgamento.
Já votaram Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luiz Fux. Ainda faltam votar Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli.
Fux, porém, abriu divergência em um dos pontos. Os relatores propuseram que o pagamento dessas indenizações fique limitado a 35% do salário mensal do magistrado. O ministro defendeu que não haja esse teto e que os valores sejam pagos integralmente.
O ministro também votou para manter válidas as decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizem ou proíbam o pagamento de verbas extras.
