Setor digital vê risco em decreto de Lula sobre internet
Carta aberta de entidades aponta riscos à liberdade de expressão, aumento de custos e insegurança jurídica nas novas regras do Marco Civil
Redes sociais | Divulgação/Bruno Peres/Agência Brasil
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) assinou uma carta aberta contra os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para regulamentar o Marco Civil da Internet. O documento, que será divulgado nesta segunda-feira (25), também é subscrito pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) e pelo Conselho Digital do Brasil.
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Siga no Google DiscoverAs entidades reúnem empresas do setor de tecnologia e plataformas digitais, como Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok. No texto, o grupo manifesta preocupação com a forma como as novas regras foram estabelecidas e com os impactos sobre o ambiente digital no país.
Os decretos regulamentam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2025, que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros.
Uma das normas atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações e aplicar sanções, que podem incluir multas de até 10% do faturamento, suspensão e até proibição das atividades. Outro decreto cria regras para combater a violência digital contra mulheres. As medidas entram em vigor em 60 dias.
Na avaliação das entidades, temas sensíveis, como liberdade de expressão, responsabilidade das plataformas e funcionamento dos serviços digitais — exigem debate mais amplo antes de serem convertidos em regras. O grupo também aponta riscos de remoção excessiva de conteúdo, aumento de custos regulatórios e impactos desproporcionais sobre pequenos provedores.
O documento ainda destaca a possibilidade de a decisão do STF ser revisada ou ajustada, já que ainda há recursos pendentes de análise. As entidades defendem que a regulamentação avance com regras claras, proporcionais e que garantam segurança jurídica, preservação de direitos fundamentais e desenvolvimento da economia digital.
