Comissão aprova 'pauta-bomba' de R$ 30 bi, mesmo sob alerta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

A votação ocorre em um momento de pressão sobre as contas públicas. No mesmo dia, o Tribunal de Contas da União (TCU) alertou para a preocupação com a trajetória da dívida pública, renúncias fiscais e riscos envolvendo estatais durante a análise das contas de 2025 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta aprovada pela CCJ é vista no governo como uma pauta de impacto fiscal relevante.

Estimativas do Executivo apontam custo de cerca de R$ 30 bilhões em 10 anos. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário do Senado, onde uma PEC exige apoio de ao menos 49 dos 81 senadores, em 2 turnos de votação.

Por se tratar de emenda constitucional, a proposta não passa por sanção presidencial. Se aprovada pelo plenário do Senado sem mudanças, será promulgada pelo Congresso.

A PEC altera as regras de aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O texto prevê aposentadoria especial para a categoria, com integralidade e paridade.

Na prática, isso significa que os profissionais poderiam se aposentar com direito ao mesmo salário da ativa e aos mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade. A proposta também cria a possibilidade de pagamento de uma complementação pela União quando o benefício pago pelo regime previdenciário for menor que a remuneração do cargo.

O texto aprovado também trata da regularização de vínculos. Profissionais que hoje atuam com vínculos temporários, indiretos ou considerados precários poderão ser efetivados, desde que tenham passado por processo seletivo público. A proposta ainda restringe novas contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em situações excepcionais.

O impacto da medida é um dos principais pontos de preocupação. Além da União, a PEC pode afetar Estados e municípios, especialmente aqueles que mantêm regimes próprios de previdência. Municípios sem regime próprio têm seus servidores vinculados ao INSS.

“10 Brasis” para pagar as contas

O avanço da proposta ocorre depois de sinais de preocupação do Ministério da Fazenda com projetos em tramitação no Congresso que elevam despesas obrigatórias. Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sobre pautas com potencial impacto sobre o orçamento.

Alcolumbre também afirmou no mesmo dia no plenário que não pretende abrir espaço para uma sequência de votações sobre pisos salariais e aposentadorias especiais de categorias profissionais antes das eleições.

“Em ano de eleição, isso aqui é muito complexo, porque se colocar para votar, todos vão votar sim e vamos ter que arrumar 10 Brasis para pagar. Aí fica sendo eu o culpado, que não quer dar um piso para um médico que salva a vida das pessoas”, destacou.

Mesmo assim, a PEC avançou na CCJ. A votação foi simbólica, sem registro nominal dos votos dos senadores. Também foi aprovado calendário especial para acelerar a tramitação da proposta no plenário.

Embate fiscal

O relator da matéria, senador Irajá (PSD-GO), defendeu a constitucionalidade e o mérito da PEC. No parecer, ele argumenta que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias exercem funções essenciais para o SUS e atuam diretamente na prevenção, no acompanhamento domiciliar e no combate a doenças.

A proposta original afirma que a categoria está presente em mais de 90% dos municípios brasileiros e que os profissionais são parte central da estrutura de atenção básica e vigilância em saúde.

Para defensores da PEC, a mudança corrige uma distorção histórica na valorização desses trabalhadores, que tiveram papel ampliado no SUS, mas ainda enfrentam vínculos precários em parte dos municípios.

A avaliação fiscal, porém, é diferente. Técnicos do governo veem risco de aumento permanente de despesa previdenciária, em um momento em que o próprio TCU afirma que o esforço fiscal atual é insuficiente para estabilizar a dívida pública.

No parecer sobre as contas de Lula de 2025, o TCU apontou que 91,4% das despesas primárias já são obrigatórias. Isso reduz o espaço para investimentos e gastos discricionários, que são aqueles usados para custear políticas públicas e manter a máquina pública funcionando.

A preocupação é que propostas como a PEC dos agentes de saúde aumentem justamente a fatia de gastos obrigatórios apontadas pelo TCU, dificultando ainda mais o ajuste das contas públicas nos próximos anos.

Outro risco apontado por integrantes da área econômica é o efeito de precedente. A retomada de benefícios como integralidade e paridade para uma categoria pode estimular novas pressões de outros grupos por regras semelhantes, o que enfraqueceria as reformas feitas nas últimas décadas para conter o gato previdenciário.