TCU aprova contas de Lula, mas vê risco em dívida e estatais

O Tribunal de Contas da União (TCU), votou em reunião extraordinária nesta quarta-feira (10) pela aprovação das contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referentes a 2025.

Contudo, o ministro-relator, Benjamin Zymler, destacou ressalvas e alertou sobre a condução fiscal do governo, com foco na trajetória da dívida pública, no volume de renúncias tributárias, na execução de despesas fora do orçamento e nos riscos assumidos pela União em operações com estatais, em especial os Correios.

A Corte é responsável pela análise técnica, contábil, orçamentária e fiscal das contas do Planalto. O parecer prévio será enviado ao Congresso Nacional, a quem cabe o julgamento final das contas do presidente da República.

Regras foram cumpridas, mas com ressalvas

No voto, Zymler afirmou que o governo cumpriu regras centrais da execução orçamentária e da gestão fiscal, como os pisos constitucionais de saúde e educação, a execução mínima de emendas parlamentares individuais, a regra de ouro, os limites de despesa de pessoal, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar.

Apesar disso, o relator apontou uma série de fragilidades nas contas públicas. Entre os principais pontos estão a falta de transparência em receitas e despesas executadas fora da conta única do Tesouro, falhas no controle de renúncias tributárias, riscos fiscais ligados aos Correios, problemas na gestão de estatais não dependentes e insuficiência do esforço fiscal para estabilizar a dívida pública.

As ressalvas indicam irregularidades ou inconformidades analisadas pelo tribunal. Os alertas apontam situações de risco que exigem atenção do executivo, ainda que não tenham sido classificadas como ressalvas no parecer.

Economia desacelera em 2025

O voto do relator destacou que o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 2,3% em 2025, abaixo dos 3,4% registrados em 2024 e também inferior à previsão de 2,8% usada no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

A agropecuária teve alta de 11,7%, enquanto a indústria extrativa cresceu 8,6%, puxada principalmente por petróleo e gás. A indústria de transformação, por outro lado, recuou 0,2%. A taxa de desocupação ficou em 5,1%, o menor patamar da série histórica.

O relatório também chamou atenção para a inflação. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou 2025 em 4,26%, dentro do intervalo de tolerância da meta, cujo centro era de 3%. Mesmo assim, o TCU registrou que a meta foi descumprida ao longo do exercício no novo regime de meta contínua.

Carga tributária bate recorde

Outro ponto destacado foi a diferença entre a política fiscal e a política monetária. Para Zymler, houve uma aparente contradição entre uma política fiscal expansionista, marcada pelo aumento de crédito direcionado e subsídios, e uma política monetária restritiva, com taxa básica de juros, a Selic, em 15%.

“A carga tributária brasileira se situa no patamar de 32,4% do PIB e isso é a maior da série histórica iniciada em 2010.Esse é um dos pontos importantes no nível de saturação da carga tributária brasileira”, disse Zymler na sessão.

Ainda assim, o governo federal registrou déficit nominal de R$ 950,5 bilhões, equivalente a 7,47% do PIB. A maior parte desse resultado veio dos encargos da dívida pública, que somaram R$ 891,9 bilhões.

O relator também afirmou que a meta de resultado primário foi cumprida com a exclusão de R$ 48,7 bilhões do cálculo oficial. Com isso, o resultado ajustado ficou negativo em R$ 10 bilhões.

O TCU apontou ainda que 91,4% das despesas primárias foram obrigatórias. Isso reduz o espaço para gastos discricionários, que são aqueles usados para custeio da maquina pública e investimentos. Segundo o relatório, as despesas discricionárias livres representaram apenas 3,9% do total das despesas primárias.

Isso significa que a maior parte do orçamento já chega ao ano comprometida com despesas obrigatórias, como Previdência, salários, benefícios e vinculações legais. Sobra pouco espaço para o governo escolher onde cortar ou investir.

Dívida pública preocupa

A dívida pública foi um dos pontos mais sensíveis do voto. O TCU afirmou que os resultados fiscais atuais são insuficientes para estabilizar a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) como proporção do PIB.

Segundo Zymler, o resultado primário de 2025 foi negativo em R$ 58,69 bilhões, o equivalente a 0,46% do PIB. Para estabilizar a dívida ainda em 2025, seria necessário um esforço fiscal de 1,94% do PIB. A diferença entre o resultado obtido e o esforço necessário foi de 2,4 pontos percentuais do PIB.

O relator afirmou que, para estabilizar a dívida em 2029 no patamar de 84% do PIB, como projetado na LDO de 2026, seriam necessários superávits primários médios de 1,6% do PIB. O TCU entendeu que o PLDO de 2026 não apresentou de forma adequada o resultado primário necessário para essa estabilização, o que levou a uma ressalva por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O tribunal também apontou falhas na transparência das projeções fiscais. Segundo o voto, o cenário do governo depende de receitas condicionais que podem não se concretizar, mas essa incerteza não foi demonstrada de forma suficiente no Anexo de Metas Fiscais.

Renúncias entram na mira

Outro foco do parecer foram as renúncias de receitas. No discurso, Zymler afirmou que os benefícios totais em renúncias chegaram a R$ 759 bilhões, dos quais R$ 544 bilhões tinham natureza tributária.

“Existe um conjunto de renúncias de receitas tributárias da ordem de R$ 544 bilhões, isso significa 5% do PIB, é um valor expressivo”, afirmou durante a leitura do voto.

O TCU concluiu que houve concessão, sanção e implementação de renúncias tributárias sem demonstração integral dos requisitos constitucionais e legais. O relatório também apontou que parte relevante desses benefícios não tem prazo definido de vigência nem avaliação periódica suficiente para medir seus resultados sociais e econômicos.

Na avaliação do tribunal, isso prejudica a transparência e dificulta a decisão sobre manter, revisar ou encerrar incentivos fiscais. Em termos simples, o governo deixa de arrecadar valores expressivos, mas nem sempre demonstra de forma completa se esses benefícios cumprem os objetivos prometidos.

Despesas fora do orçamento

O parecer também tratou de receitas e despesas executadas fora da conta única do Tesouro e sem registro adequado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre isso, o TCU citou operações envolvendo a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), empresa ligada ao Ministério de Minas e Energia (MME) e o uso de fundos para execução de políticas públicas ou concessão de crédito.

Entre os fundos citados estão o Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem), responsavel pelos recuros do programa Pé-de-Meia.

Também foram indicados os Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, o Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos e o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social.

Para o TCU, a execução de despesas e políticas por meio desses fundos, sem a devida inclusão no orçamento e sem transparência sobre os impactos fiscais, contraria princípios orçamentários como unidade, universalidade, anualidade e publicidade.

Situação dos Correios elevam risco fiscal

Os Correios também entraram nas ressalvas. Zymler citou falhas na concessão de garantia da União à estatal, que tomou empréstimo de R$ 12 bilhões como parte de seu plano de reestruturação.

Segundo o relator, não houve análise técnica prévia e conclusiva suficiente sobre a viabilidade econômico-financeira do plano nem sobre a capacidade de pagamento da empresa.

O ministro também mencionou a previsão de necessidade de aporte de R$ 6 bilhões em 2027. Para o TCU, a União, como acionista controladora, demorou a agir diante da piora financeira da empresa e precisa monitorar os riscos assumidos com a garantia concedida.

O tribunal apontou ainda problemas na realização de aportes da União em estatais não dependentes. A ressalva trata da falta de monitoramento adequado sobre o uso desses recursos, especialmente quando o dinheiro não é executado no mesmo exercício financeiro ou quando gera receitas financeiras.

Em abril, a Corte incluiu os Correios na Lista de Alto Risco, que reúne situações consideradas críticas sob o ponto de vista fiscal e institucional.

“Nós percebemos que não houve um exame adequado do plano de recuperação nem dos riscos fiscais associados à concessão de garantia pela União ao empréstimo tomado pela empresa”, disse o ministro nesta manhã.

As estatais não dependentes são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, em tese, não precisam de recursos do Tesouro para pagar despesas correntes.

Quando recebem aportes sem controle adequado, há risco de uso pouco transparente de recursos públicos.

Novas obras sem concluir antigas

Na área de infraestrutura, o TCU identificou descumprimento do art. 45 da LRF. A regra determina que novos projetos só devem ser iniciados depois de atendidos os empreendimentos em andamento e a conservação do patrimônio público.

Segundo o voto, o Ministério das Cidades, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Codevasf incluíram novos projetos em 2025 sem que obras já em andamento estivessem adequadamente atendidas. O tribunal considera esse problema recorrente em contas de governo.

Fundo do DF em alerta

Outro alerta relevante envolveu o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF ). O TCU identificou subestimativa de cerca de R$ 5,3 bilhões no resultado previdenciário do fundo.

Segundo o relatório, despesas com inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do DF foram executadas em ações orçamentárias voltadas ao pagamento de servidores ativos.

“Esse uso de 5,3 bilhões do FCDF em 2025 para pagamento de pensionistas inativos surpreendeu”, declarou o Zymler.

O relator afirmou que o caso poderia ser tratado como ressalva, mas foi classificado como alerta porque não houve tempo para contraditório mínimo antes da conclusão do parecer. Eventual irregularidade deverá ser examinada na prestação de contas específica do FCDF.

Dívida ativa e Previdência pressionam contas

O tribunal também apontou reconhecimento a menor de R$ 69,7 bilhões em créditos da dívida ativa da União. A falha decorreu de inconsistências na classificação de risco de inscrições administradas pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Segundo o TCU, cerca de 1,6 milhão de inscrições tinham classificação inadequada, o que afetou a representação desses ativos nas demonstrações contábeis.

Na Previdência, o relatório apontou déficit consolidado de R$ 440,6 bilhões. O RGPS teve resultado negativo puxado principalmente pela Previdência rural, com déficit de R$ 205,5 bilhões. A Previdência urbana teve déficit de R$ 101,6 bilhões. Zymler também chamou atenção para renúncias previdenciárias de cerca de R$ 70 bilhões, que contribuem para o desequilíbrio do sistema.

Parecer não encerra análise

Apesar das falhas, o relator opinou pela conformidade da execução orçamentária e pela regularidade da gestão fiscal, com ressalvas. Também afirmou que as demonstrações contábeis consolidadas da União representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira em 31 de dezembro de 2025.

O parecer não significa que o TCU tenha aprovado politicamente o governo Lula. O tribunal analisa se as contas obedeceram às normas fiscais, orçamentárias e contábeis. A palavra final será do Congresso Nacional, que pode aprovar ou rejeitar as contas com base no parecer técnico enviado pela Corte.