Senado adia votação de destaques do projeto de ajuste fiscal
Pressão de governadores sobre mudança dos pagamentos da Lei Kandir dificultou acordo para votação, que ficou para quarta-feira (18)
Plenário do Senado Federal | Divulgação/Carlos Moura/Agência Senado
O Senado adiou para quarta-feira (18) a análise de quatro destaques do ajuste fiscal proposto pelo governo Lula (PT). O pedido foi feito nesta terça-feira (17) pelo relator do projeto de lei complementar, senador Eduardo Braga (MDB-AM), diante da falta de acordo entre governo e e oposição.
Dos quatro destaques em pauta, o que gera o maior impasse é o que trata da suspensão dos repasses da Lei Kandir. Pelo texto-base aprovado na última quinta (12), a União estaria autorizada a reduzir temporariamente os repasses a Estados e municípios do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
As transferências, que hoje tem teto anual de R$ 4 bilhões, caíram para R$ 1 bilhão por ano, com o valor restante pago em parcelas até 2037. Portanto, o governo teria uma folga orçamentária de R$ 12 bilhões até o fim do mandato.
Como mostrou a Coluna do Gayer, o ponto irritou governadores, que se mobilizaram junto aos senadores de seus Estados para retirar esse trecho do texto final.
A Lei Kandir, aprovada em 1996, retirou a incidência do imposto estadual sobre produtos destinados ao mercado externo. Como contrapartida, a União assumiu o compromisso de compensar financeiramente os Estados, sobretudo aqueles com maior participação nas exportações de produtos primários e semielaborados.
Tentativa de acordo
O relator Eduardo Braga era visto até o fim da tarde conversando em plenário com lideranças da oposição, como Rogério Marinho (PL-RN), Carlos Portinho (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-SC).
Na sequência, foi ao encontro de nomes do governo, como Teresa Leitão (PT-PE), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e também o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que dá o nome ao plano de ajuste fiscal e acompanhava a sessão in loco.
A base governista chegou a propor um destaque consensual para modular os repasses da Lei Kandir e amenizar o impacto financeiro para os Estados, mas a oposição não topou. Diante do impasse, Braga pediu o adiamento para construir um entendimento sobre os destaques. Alcolumbre deu o aval.
Câmara
A expectativa era de que, feita a análise dos destaques no Senado, o texto fosse votado ainda nesta terça na Câmara.
O adiamento deixa em aberto como fica a votação na Casa Baixa, já que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem viagem marcado para um fórum em Buenos Aires organizado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Planalto teme votar o projeto com Motta fora de Brasília. Isso porque o primeiro vice-presidente da Câmara é Altineu Côrtes, do PL, principal partido da oposição.
Ajuste fiscal
O texto-base do projeto estima impacto de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário das contas públicas em 2027.
Além do atraso nos repasses da Lei Kandir, os outros destaques tratavam de compensações previdenciárias, restrição a créditos tributários por empresas e um limite ainda mais rígido para expandir gastos.
Um dos pontos de preocupação do governo para a votação nesta terça era a forma apertada com que o texto principal passou: 45 votos a 31, só quatro a mais do que o necessário. A intenção é derrubar todos os destaques e seguir com o texto como foi aprovado na última semana.
Destaques
Entenda abaixo o que trata cada um dos destaques:
Destaque 1: Manter repasses a Estados e municípios
- Autor: senador Izalci Lucas (PL-DF);
- Objetivo: quer manter as regras atuais de repasses a Estados e municípios da Lei Kandir, sem teto anual de R$ 1 bilhão ou adiamento das parcelas.
Destaque 2: Compensação previdenciária
- Autor: senador Izalci Lucas (PL-DF);
- Objetivo: quer retirar do texto o dispositivo que impõe um teto de R$ 3 bilhões por ano para a União pagar compensações entre regimes previdenciários. Por exemplo, no caso de um servidor que contribuiu para o INSS e depois passou em um concurso público.
Destaque 3: Creditos tributários
- Autor: senador Alan Rick (Republicanos-AC);
- Objetivo: quer acabar com a a permissão para que a União limite compensações em creditos tributários da Receita Federal usadas pelas empresas para quitar impostos. Com o destaque, o governo perderia a possibilidade de antecipar a entrada de recursos para reforçar o caixa.
Destaque 4: Teto de gastos
- Autor: Rogério Marinho (PL-RN)
- Objetivo: quer apertar ainda mais a redução do limite de crescimento real dos gastos públicos em caso de resultado primário ruim. O aprovado pelo governo é que o limite de expansão caia de 2,5% para 2% nos anos em que forem acionadas as medidas de contenção fiscal. Já Marinho propõe que um teto de 0,6% de crescimentos dos gastos públicos.
















