Regulamentação da reforma tributária é prioridade de Lula no Congresso, diz Padilha
Senado está com isenção da cesta básica e na Câmara analisa projeto que concede às prefeituras o direito de compartilhar parte dos royalties do petróleo
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (12) que a prioridade número um do governo até o fim do ano são os projetos de regulamentação da reforma tributária.
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Após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Padilha e os líderes no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disseram em entrevista coletiva que existe um acordo na Câmara para votar o segundo projeto de regulamentação nos próximos dias.
"A prioridade do governo é terminar até o final do ano a regulamentação da reforma tributária na Câmara e no Senado. A regulamentação é importante para o crescimento econômico do país e para acabarmos com essa balbúrdia tributária, reduzindo impostos para a maioria da população e facilitando para os empresários ao simplificar o sistema tributário", disse o ministro.
Os deputados estão em semana de esforço concentrado e a tendência é votar o projeto de lei (PL 4504/23) que concede às prefeituras o direito de compartilhar parte dos royalties do petróleo com municípios vizinhos. A proposta não define um percentual específico que deve ser repassado, deixando a decisão para cada prefeitura.
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Já o primeiro projeto de lei complementar regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) está no Senado, em regime de urgência, desde o dia 22 de julho.
Os prazos de tramitação, com essa urgência solicitada pelo presidente da República, de 45 dias, começam a contar a partir do momento em que o projeto for lido no Plenário pelo presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o que ainda não aconteceu.
O PLP 68/2024 detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback. Outra medida que consta no projeto é a isenção de itens na cesta básica.
Um dos debates sobre o assunto é a inclusão de carnes vermelhas entre esses itens que não vão receber tributação, além do chamado "imposto do pecado", que vai incidir sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
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"Emendas Pix"
Alexandre Padilha também comentou sobre as "emendas Pix" e a acusação de integrantes da oposição sobre o governo estar articulando com o poder Judiciário o fim do modelo de transferência de recursos.
Segundo o ministro, o governo não se envolve nas questões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas vai cumprir toda decisão final da corte sobre qualquer tema.
"Qualquer decisão final do STF, cabe ao governo cumprir. O governo, aliás, está colaborando com a Câmara e com o Senado para esclarecer ao STF de mostrar obras em andamento que continuem sendo executadas para que a gente não paralise obras importante no país", disse Padilha, em referência a obras que estejam recebendo recursos através dessas emendas.
