Reforma tributária: senadores governistas querem inclusão de armas no "imposto do pecado"

Desde que o projeto que detalha quais produtos terão uma taxação maior com a reforma tributária e quais itens vão compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos chegou ao Senado, em agosto, senadores apresentaram 1.842 emendas ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Entre essas sugestões de alterações, que estão sendo analisadas pelo relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), está a inclusão de armas e munições na taxação pelo Imposto Seletivo, o chamado "imposto do pecado", um dos tributos criados pela reforma.

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Ao menos três senadores governistas apresentaram emendas para fazer essa inclusão, que foi defendida por deputados durante a tramitação do projeto na Câmara também, mas acabou rejeitada em julho por amplo placar: foram 316 votos contrários à emenda apresentada pela líder do Psol na Casa Baixa, Erika Hilton (SP), 155 a favor e duas abstenções.

O Imposto Seletivo vai ser aplicado sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O projeto aprovado pela Câmara e agora em análise no Senado, que é o primeiro enviado pelo governo ao Congresso para regulamentar a reforma tributária — isto é, dizer como ela será na prática e afetará a vida do cidadão —, aponta que ele vai incidir sobre veículos, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e jogos de azar, entre outros itens.

Pelo texto, armas e munições entram apenas na taxação pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que são os outros dois tributos criados pela reforma tributária. O imposto do pecado, o IBS e a CBS substituirão cinco tributos atuais: PIS, Cofins, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o sobre Produtos Industrializados (IPI).

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), vice-líder do governo no Senado, e os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES) apresentaram emendas para que o imposto do pecado incida também sobre armas e munições, exceto quando destinadas ao poder público.

Ao SBT News, Zenaide disse que ao defender que armas e munições sejam tributadas, reitera pesquisa do Instituto Sou da Paz segundo a qual o Sistema Único de Saúde (SUS) gastou R$ 41 milhões com vítimas de armas de fogo em 17,1 mil internações apenas em 2022. "Além disso, o levantamento constatou que a mortalidade para feridos por armas é 3,4 vezes maior do que por outros instrumentos, o que revela a sua prejudicialidade à saúde", ressalta a senadora.

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Segundo Zenaide, "a tributação das armas e munições limita o acesso da população a esses bens, por meio do aumento de seus preços e, consequentemente, diminuição da circulação desses produtos". Ela afirma também que não se pode "negligenciar a associação direta de proteção à saúde com a tutela do direito à integridade física e do direito à vida". "Diante disso, é necessária a incidência do Imposto Seletivo sobre armas e munições".

A senadora diz contar com a "sensibilidade" do relator para acatar sua emenda. Braga já sinalizou ser a favor da cobrança de Imposto Seletivo de armas e munições. Entretanto, está elaborando seu parecer sobre o projeto a partir de negociações com o governo e a Câmara, que se posicionou contra a taxação em julho e dará a palavra final sobre o projeto.

Além disso, a tendência é que no Senado, como ocorreu na Câmara, a oposição rejeite que seja feita a mudança no texto. À reportagem, o senador Jorge Seif (PL-SC), vice-líder do PL no Senado, disse ser "totalmente contrário" à cobrança do Imposto Seletivo sobre armas e munições.

"Esse setor já é altamente tributado no Brasil, e qualquer aumento adicional apenas penaliza os cidadãos que adquirem armas de forma legal, seja para defesa pessoal, prática esportiva ou atividades profissionais", argumenta.

"Precisamos lembrar que criminosos não compram armas legalmente, então essa medida não teria impacto na segurança pública".

Seif diz que, como liberal, é "contra qualquer tipo de aumento de impostos". "O Brasil não precisa de mais tributos; o que precisamos é de uma ampla reforma administrativa para reduzir o tamanho do Estado, cortar privilégios e tornar o governo mais eficiente".

Ainda de acordo com o senador, "aumentar impostos sobre armas e munições pode prejudicar a indústria nacional de armamentos, gerando desemprego e perda de arrecadação em outros setores".

Maioria dos brasileiros apoia imposto sobre armas e munições

Pesquisa Datafolha encomendada pela ONG ACT Promoção da Saúde, divulgada nesta semana, mostra que 78% dos brasileiros apoiam o imposto do pecado sobre armas e munições. Foram consultadas 1.926 pessoas entre os dias 7 e 11 de outubro.

Na quinta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reforçou que a regulamentação da reforma tributária é uma prioridade na Casa. Eduardo Braga está focado em consolidar o relatório. Não há data prevista para que apresente o documento, mas tanto o senador como o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), afirmaram disposição de votar o projeto na CCJ nas próximas semanas, antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro.

"Apreciado na CCJ, será imediatamente submetido ao plenário para apreciação do plenário", afirmou Pacheco na quinta-feira.