Prefeituras e órgãos públicos poderão contratar MEIs sem necessidade de licitação; entenda

O governo federal lançou nesta terça-feira (11) uma nova modalidade de contratação de pequenos empreendedores por prefeituras, estados, governo federal e todos seus órgãos sem a necessidade de licitação.

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Segundo os ministérios envolvidos na plataforma, o Contrata+Brasil, será uma ferramenta de comércio eletrônico público que pretende facilitar o acesso dos microempreendedores individuais ao mercado de compras e serviços públicos.

O governo destaca o exemplo de que, se um órgão público precisa pintar as salas de atendimento de uma Unidade Básica de Saúde, por exemplo, ele poderá fazê-lo com dispensa de licitação se os serviços custarem até R$ 12.545,11.

De acordo com o previsto na Lei 14.133/2021, para serviços até R$ 62 mil (atualizados anualmente), o órgão precisaria produzir diversos documentos cada vez que tiver a necessidade do mesmo serviço.

Segundo a Advocacia Geral da União, o novo modelo eletrônico de contratações públicas está juridicamente respaldado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e utiliza formatos de ata de registro de preços (para mercados com baixa volatilidade de preços e inflexibilidade nas condições de fornecimento) e de credenciamento (para mercados fluidos).

A primeira fase do projeto, lançada nesta terça, incluirá apenas microempreendedores individuais, os MEIs. Nas fases seguintes, segundo o governo, a plataforma será aberta para micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas, e posteriormente para todas as empresas.

Como vai funcionar o Contrata+Brasil

O Contrata+Brasil ampliará as oportunidades de negócios entre governos e microempreendedores individuais que prestam serviços de manutenção e pequenos reparos, contribuindo para aumentar a renda desses profissionais, ao reduzir burocracias e facilitar o acesso às contratações públicas. A plataforma possui interface intuitiva e conta com procedimentos simples, seguros e ágeis, tanto para fornecedores quanto para agentes públicos. A contratação desse tipo de trabalho pelos governos pode acontecer em até cinco dias, a partir da publicação da necessidade do serviço.

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A Central de Compras do governo federal é responsável por definir as linhas de fornecimento de bens e serviços comuns que serão ofertadas dentro do Contrata+Brasil. A primeira, já disponível na plataforma, é para manutenção e pequenos reparos. O valor dos contratos pode alcançar até R$ 12.545,11, conforme estabelece o Edital de Credenciamento 03/2025. O limite corresponde ao de prestação de serviço de pronto pagamento, previsto no artigo 95 da Lei 14.133/2021.

Para órgãos públicos, o Contrata+Brasil representa uma forma muito mais prática de contratar serviços comuns. Basta que entidades ou órgãos federais, estaduais e municipais façam parte do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), que gerencia as atividades de compras do governo federal, para aderir à nova plataforma de negócios públicos. Após esse adesão, os órgãos podem publicar necessidades de serviços pontuais, preenchendo um formulário simples de criação de oportunidade.

Com a demanda lançada no Contrata+Brasil, o órgão ou entidade pública recebe a lista de propostas ao final do prazo estabelecido e seleciona o microempreendedor individual que prestará o serviço. O procedimento é simplificado e dispensa o agente público de elaborar editais, estudos técnicos preliminares (ETP) e termos de referência (TR), etapas comuns no modelo convencional de contratação. Neste caso, todas essas fases são conduzidas pelo próprio governo federal, uma só vez, durante o processo de criação da linha de fornecimento, antes de ser disponibilizada na plataforma.

Para reduzir barreiras entre prestadores de serviços comuns e o setor público, a inscrição de microempreendedores individuais no Contrata+Brasil também é simples e rápida. O profissional acessa a plataforma usando login gov.br e preenche um formulário para informar sua área de atuação dentro das linhas de fornecimento aberta, como, por exemplo, serviço de encanador, pedreiro e eletricista. Para isso, precisa ser registrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf), que admite o acesso às contratações do governo. Após completar a inscrição, havendo oportunidades de interesse no seu município, já pode enviar sua proposta pela plataforma.

Além de explorar as oportunidades disponíveis navegando pelo Contrata+Brasil, microempreendedores individuais inscritos na ferramenta receberão, caso concordem, notificações automáticas pelo WhatsApp sempre que surgir uma oportunidade de trabalho no seu município, de forma rápida, fácil e totalmente acessível.