PGR defende progressão de regime para hacker que invadiu sistema do CNJ

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à progressão de regime do hacker Walter Delgatti, condenado a oito anos e três meses de prisão. Atualmente, ele cumpre a pena em regime fechado.

Delgatti foi condenado por invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, a mando da ex-deputada federal Carla Zambelli, emitir um mandado de prisão falso contra o ministro do STF Alexandre de Moraes.

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A progressão de regime é um benefício previsto na legislação penal brasileira que permite ao condenado passar para um regime menos rigoroso, desde que cumpridos requisitos legais.

No parecer, Gonet afirmou que Delgatti já cumpriu um ano, onze meses e cinco dias de prisão, o equivalente a 20% da pena total, percentual mínimo exigido para a progressão ao regime semiaberto no caso. Além do requisito temporal, o PGR falou sobre o comportamento do condenado no sistema prisional.

“[...] o atestado de conduta carcerária emitido pela unidade prisional atesta que o reeducando Walter Delgatti Neto apresenta bom comportamento carcerário. Dessa forma, estão atendidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime prisional”, disse Gonet no documento.

A manifestação da PGR foi solicitada por Moraes, relator do processo de execução penal de Delgatti. O magistrado será o responsável por analisar o pedido de progressão apresentado pela defesa.

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