PEC da Segurança Pública não passa no Congresso, diz presidente da bancada da bala
Grupo soma 256 deputados e pode inviabilizar aprovação de nova Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Ministério da Justiça na quarta-feira (15)
Guilherme Resck
O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública – conhecida como bancada da bala –, criticou nesta quinta-feira (16) a nova versão da PEC da Segurança Pública, apresentada pelo Ministério da Justiça na quarta-feira (15). Ao SBT News, o parlamentar afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição "é mais uma fantasia".
"Não traz absolutamente nenhuma medida para combater diretamente as organizações criminosas no nosso país. O que na verdade eles [do governo] querem é criar superpoderes para as polícias Federal e Rodoviária Federal".
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Fraga acredita que a PEC não será aprovada no Congresso. Segundo ele, a Frente Parlamentar da Segurança Pública vai se posicionar contra o texto. "Vamos ver se o governo tem votos suficientes", concluiu. O parlamentar já havia criticado a primeira versão da proposta.
Como é a tramitação da PEC?
A PEC foi enviada pelo Ministério da Justiça à Casa Civil da Presidência da República na quarta-feira. Ainda não há data para ser enviada ao Congresso. Uma Proposta de Emenda à Constituição precisa de pelo menos 308 votos favoráveis de deputados, em dois turnos de votação, para ser aprovada no plenário da Câmara. A bancada da bala tem 256 dos 513 deputados federais.
Antes de chegar ao plenário, porém, uma PEC tem a sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e o seu mérito analisado por uma comissão especial.
Na quarta-feira, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, se mostrou otimista sobre a tramitação. "Estamos muito seguros da legitimidade, da constitucionalidade e da importância do texto que estamos apresentando, e entendemos que isso vai ser bem recebido pelos parlamentares", falou.
O que diz a PEC
Segundo o Ministério, a PEC visa reorganizar e fortalecer o sistema de segurança no país. Ela dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).
Entre as diferenças da nova versão do texto para a primeira, apresentada em outubro do ano passado, está a inclusão de um trecho que reforça a autonomia dos estados – preocupação dos governadores.
A nova versão deixa explícito que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública "não excluem as competências" dos estados nem restringem "a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal".
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Outra mudança diz respeito à Polícia Rodoviária Federal (PRF). A primeira versão da PEC dizia que ela passaria a ser chamada de Polícia Ostensiva Federal. O novo texto estabelece que ela passará a chamar Polícia Viária Federal e fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
"Se a PRF hoje não tem efetivo suficiente para exercer as suas atividades atuais, que é o patrulhamento nas rodovias federais, imagina aumentar para as ferrovias e fazer o patrulhamento ostensivo como eles querem", critica Fraga.
O deputado diz também que a PEC tira poderes das Polícias Militares e das Polícias Civis. "Portanto, é mais um ensaio do governo, que não tem competência para apresentar uma política de segurança pública que venha realmente a combater eficazmente o crime organizado".
