Parlamentares criticam fim de isenção de imposto para compras internacionais em projeto na Câmara
No Programa Remessa Conforme, compras de até US$ 50 estão isentas do Imposto de Importação
A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, do Congresso, criticou, na segunda-feira (6), a introdução do fim da isenção do Imposto de Importação em compras de até US$ 50,00, no Projeto de Lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).
A isenção foi estabelecida no Programa Remessa Conforme, que busca dar tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de comércio eletrônico e ao qual já aderiram, por exemplo, a Shein e a Shopee. Já o fim dela foi introduzido no PL do Mover pelo relator na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), em seu parecer sobre o texto. O relatório foi apresentado no último sábado (4).
"Vislumbramos a possibilidade de tratar neste Projeto de Lei das importações abaixo de US$ 50 com isenção de impostos que tem preocupado a indústria nacional", diz o deputado no parecer.
"Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos".
A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado ressalta que o fim da isenção no projeto se trata de um "jabuti", isto é, uma matéria estranha ao texto inicial da proposta. "A inclusão de uma revogação relacionada à isenção do Imposto de Importação para remessas de baixo valor é incompatível com o objeto do projeto, que é sobre a descarbonização do setor automotivo", pontua o presidente da frente, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-RJ).
Ainda de acordo com ele, "a inclusão desse ponto no projeto desvia o foco do progresso ecológico e tecnológico, impondo obstáculos econômicos desnecessários à população".
Conforme o deputado, a manutenção da isenção do imposto para remessas de pequeno valor "não apenas alivia a carga tributária sobre os consumidores, mas também incentiva uma maior diversidade no mercado brasileiro". Parlamentares da frente deverão apresentar emendas de supressão ao projeto, para retirar o trecho sobre o fim da isenção.
O Projeto de Lei, de autoria do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estava tramitando em regime de urgência e, assim, trancaria a pauta do plenário da Câmara se não fosse votado até a última segunda-feira (6). Mas, ontem, o Executivo enviou mensagem à Câmara solicitando o cancelamento da urgência.
