Novo DPVAT é aprovado pela CCJ do Senado e projeto vai ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que cria um novo seguro obrigatório para veículos (SPVAT), parecido com o antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), e aumenta em cerca de R$ 15 bilhões o limite para despesas da União. Foram 15 votos a favor, 11 contrários e nenhuma abstenção.

O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou parecer com voto pela aprovação do texto, com a inclusão de emendas e rejeição de outras. Proprietários de veículos deverão ter que pagar entre R$ 50,00 e R$ 60,00 para a cobertura do SPVAT. O PLP segue agora para o plenário da Casa.

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O DPVAT era um seguro obrigatório cobrado dos proprietários de veículos no Brasil e existia como uma indenização de caráter social para dar assistência às vítimas e aos herdeiros legais das vítimas de acidente de trânsito provocados por veículos automotores de vias terrestre, ou por sua carga.

A cobrança foi extinta no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2020, mas houve recursos remanescentes. Em 2021, a Caixa Econômica Federal (CEF) passou a operar de forma emergencial o DPVAT depois que o consórcio de seguradoras privadas que o administrava foi dissolvida. Os recursos remanescentes foram suficientes para pagar os pedidos de indenização até novembro de 2023.

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De acordo com o relator do projeto do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), de 2008 a 2023, foram atendidas pelo DPVAT 8.909.869 pessoas. Entre 2021 e 20223, foram atendidos com o remanescente do caixa 773.400 indivíduos.

Pelo PLP, que é de autoria do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o SPVAT será cobrado dos proprietários dos veículos automotores, como carros e motos, e usados para pagar as indenizações por acidentes causados por esses veículos, como ocorria com o seguro anterior. A Caixa Econômica Federal (CEF) vai administrar os recursos do seguro em um novo fundo.

Está previsto no projeto ainda uma multa no caso de não pagamento do SPVAT, mas Jaques Wagner firmou compromisso de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetará esse trecho.

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A transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) não será mais obrigatória. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) vai estabelecer os valores de indenização vigentes para cada ano de cobertura do SPVAT, assim como os valores anuais dos prêmios do seguro com base em estudo atuarial apresentado pelo agente operador.

Na sessão da CCJ, Jaques Wagner disse que, segundo o Ministério da Fazenda, o valor para fazer a cobertura do SPVAT será entre R$ 50,00 e R$ 60,00. "Repare que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do DPVAT até declinearem, o valor era superior a R$ 100,00 e superior a R$ 200 para moto".

Discussão

Durante a discussão do PLP na CCJ, o senador Sergio Moro (União-PR) anunciou voto contrário. "Eu tenho um mandato que eu assumi com clareza a intenção de votar contra a criação de novos tributos, taxas ou aumentar impostos. E aqui a gente está ressucitando o DPVAT, que foi extinto no governo anterior", argumentou.

"Eu sinceramente me recordo que, quando isso aconteceu, houve uma grande comemoração por parte do contribuinte, por parte do brasileiro, e eu desconheço qualquer movimento social no sentido de restabelecer o DPVAT como algo bom".

Ele ressaltou que os valores de R$ 50,00 e R$ 60,00 apontados não é dos maiores, mas que o brasileiro "não paga só DPVAT". "Paga IPVA, paga IPTU, paga taxa de licenciamento, e aí isso vai se somando e vai se retirando recursos da sociedade e vai impactando na produtividade na nossa economia".

O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), também se manifestou contra o texto. "Olha, é um dia para essa CCJ e o Senado se envergonhar de uma tunga de R$ 50,00. Virou caça-níquel, está passando o pires. [O governo] Está com déficit fiscal e tentando passar o pires", pontuou.

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Ainda de acordo com ele, o projeto "é uma vergonha". "Quem quiser votar sim, respeito, mas vai ter que se explicar muito para o contribuiente, e o mais pobre. Porque R$ 50 é no mais pobre, R$ 60, que vai doer no bolso".

Já Fabiano Contarato (PT-ES) falou a favor do PLP. "Aqui eu vejo os colegas senadores falarem em imposto, em tributo, olha, com todo respeito, eles não estão sabendo diferenciar o que é um tributo e o que é um seguro", afirmou.

"O seguro é um contrato, ele gira em torno de risco. Esse risco é um futuro incerto. Estabelece-se ali, minha gente, um prêmio. Não é um imposto nem outra espécie de tributo".

Alteração no novo arcabouço fiscal

Além de criar o SPVAT, o PLP promove mudança no chamado novo arcabouço fiscal, a Lei Complementar 200, de 2023. O projeto antecipa do segundo para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei por causa de crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. A alteração permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a cerca de R$ 15 bilhões.