DPVAT: Como o seguro de trânsito obrigatório surgiu, foi extinto e deve voltar
Criado em 1966, o fundo de indenizações foi suspenso em 2021 sob alegação de excedente e pode ser retomado com outro nome
O projeto que recria o seguro obrigatório para acidentes automotivos (antigamente chamado de DPVAT, hoje, SPVAT), aprovado na noite de terça-feira (9), é mais um capítulo político do fundo de indenizações. O texto proposto pelo Executivo segue agora para o Senado.
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O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres foi criado em 1966 para amparar pedestres e motoristas atingidos em acidentes ou famílias de vítimas do trânsito brasileiro.
Ampliação: ao longo das décadas seguintes, a cobertura do DPVAT foi ampliada para incluir não apenas danos pessoais, mas também despesas médicas e hospitalares. Tratava-se de uma demanda da sociedade por um seguro mais abrangente que pudesse ajudar a mitigar os impactos financeiros dos acidentes.
Aumento da demanda: com o significativo aumento no número de veículos automotores em circulação, as necessidades do fundo também aumentaram. Quatro décadas após sua criação, o país tinha mais de 45 milhões de veículos (2006). Em 2016, havia cerca de 94 milhões. Hoje são 115.116.532.
Em 2019, por decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a cobrança obrigatória do DPVAT foi extinta via Medida Provisória (MP). Essa, porém, não foi apreciada pelo Congresso no prazo necessário e caducou. Havia indícios de irregularidades (não investigados) contra a Líder, encarregada da gestão do seguro imposto.
Ajuizada pela Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) suspendeu a eficácia da MP no mesmo ano. Segundo o relator da ação, o ministro Edson Fachin, o sistema de seguros integra o sistema financeiro nacional, subordinado ao Banco Central do Brasil, e, de acordo com a Constituição Federal (artigo 192), era necessária uma lei complementar para tratar dos aspectos regulatórios do sistema financeiro.
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A MP também determinava que a Líder transferiria para o Tesouro Nacional os recursos acumulados que não estivessem vinculados ao pagamento de coberturas.
No final do mesmo ano, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou a redução dos valores a serem pagos em 2020. O que também foi suspenso pela Suprema Corte. Em 2020, durante a pandemia, o governo Bolsonaro ensaiou um projeto de lei que destinaria recursos do fundo ao SUS, mas desistiu pouco tempo depois.
Em 2021, a arrecadação dos valores foi suspensa sob justificativa do CNSP de existirem excedentes disponíveis. Definiu-se em uma nova Medida Provisória que a Caixa Econômica assumiria a gestão do acumulado: cerca de R$ 4,3 bilhões, à época.
O arrecadado até ali passou a ser administrado pelo banco público e realizava os pagamentos a acidentados e famílias das vítimas. Os repasses ao Sistema Único de Saúde (SUS), 45% de tudo o que era arrecadado, cessaram.
Importante: o repasse ao SUS segue não sendo garantido no novo texto.
Em 2023, a Caixa anunciou que acidentes no trânsito ocorridos após 14 de novembro de 2023 não seriam assegurados por falta de recursos.
Na terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que recria o DPVAT, seguro obrigatório para acidentes de trânsito, que agora se chama Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (SPVAT).
Por 304 votos favoráveis a 136 contrários, o texto aprovado partiu do Executivo e representou uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A matéria segue para análise do Senado. O valor do seguro só será definido após a tramitação na Casa Alta.
Ex-presidente critica
Jair Bolsonaro (PL) utilizou seu perfil nas redes sociais (o antigo Twitter) para criticar a reformulação. O ex-presidente disse lamentar, mas errou ao afirmar que Lula "aprovou". A matéria ainda precisa ser apreciada pelo Senado, onde pode sofrer mudanças.
Como vai funcionar?
Sem valores definidos ainda, a cobertura do novo seguro resguarda parentes que tenham perdido entes, feridos com invalidez permanente (total ou parcial) e reembolsa vítimas que tiveram despesas com assistência médica e reabilitação profissional, além de terceiros que gastaram com serviços funerários, desde que provada a ocorrência dos danos pós-acidente automotivo.
As indenizações serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O fundo seguirá sendo gerido pela Caixa. O projeto também destina até 40% do valor arrecadado pelo fundo aos municípios e estados onde há transporte público coletivo.
Outras novidades
- Inclusão da penalidade: caso não haja o pagamento, seguindo o Código de Trânsito Brasileiro, será equivalente à multa grave;
- Licenciamento: a quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou baixa perante os órgãos de trânsito.
Sinal verde para aumentar despesas
Ao projeto que segue para o Senado foi incluído um artigo que permitirá ao governo antecipar a execução de gastos extras ao Orçamento, com crédito suplementar de R$ 15 bilhões, valor baseado no relatório de avaliação relativo ao primeiro bimestre.
Pelas regras fiscais aprovadas no ano passado, o governo só poderia fazer essas despesas extras caso fosse verificado um aumento de receitas no relatório referente ao segundo bimestre (em comparação com o mesmo período de 2023), divulgado no fim de maio.
