DPVAT: Câmara aprova projeto que recria seguro obrigatório para acidentes de trânsito
Proposta enviada pelo Executivo foi aprovada por 304 votos a 136; matéria segue agora para deliberação do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (9), o projeto que recria o DPVAT, seguro obrigatório para acidentes de trânsito, que agora se chama Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (SPVAT).
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Por 304 votos favoráveis a 136 contrários, o texto aprovado partiu do Executivo e representou uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A matéria segue para análise do Senado. O valor do seguro só será definido após a tramitação no Senado.
O SPVAT vai operar como uma obrigação para compensar danos resultantes de veículos ou suas cargas. Todos os proprietários de automotivos são obrigados a efetuar o pagamento do seguro.
Com a nova regulamentação, a cobrança do seguro, extinta em 2021, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pode ser retomada.
Desde então, o excedente era operado pela Caixa Econômica Federal de forma emergencial após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT.
O arrecadado até a extinção da cobrança obrigatória, R$ 4,3 bilhões, ainda seguiu permitindo indenizações até o final de 2023.
Como vai funcionar?
Sem valores definidos ainda, a cobertura do novo seguro resguarda parentes que tenham perdido entes, feridos a grau de invalidez permanente (total ou parcial) e reembolsa vítimas que tiveram despesas com assistências médicas e reabilitação profissional, além de terceiros que gastaram com serviços funerários, desde que provada a ocorrência dos danos pós-acidente automotivo.
As indenizações serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O fundo seguirá sendo gerido pela Caixa. O projeto também destina até 40% do valor arrecadado pelo fundo aos municípios e estados onde há transporte público coletivo.
Outras novidades
- Inclusão da penalidade caso não haja o pagamento, seguindo o Código de Trânsito Brasileiro, será equivalente à multa grave;
- Quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou baixa perante os órgãos de trânsito.
Sinal verde para aumentar despesas
Ao projeto que segue para a Casa Alta, foi incluído um artigo que permitirá ao governo antecipar a execução de gastos extras ao Orçamento, com crédito suplementar baseado no relatório de avaliação relativo ao primeiro bimestre: R$ 15 bilhões.
Pelas regras fiscais aprovadas no ano passado,o governo só poderia fazer essas despesas extras caso fosse verificado um aumento de receitas no relatório referente ao segundo bimestre (em comparação com o mesmo período de 2023), divulgado no fim de maio.
Histórico
Em 2019, por decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a cobrança obrigatória do DPVAT foi extinta via Medida Provisória (MP). Entretanto, sem apreciação do Congresso, a MP nº 904 venceu.
No ano seguinte, em 2020, a arrecadação foi suspensa e o consórcio de seguradoras que geria a cobrança foi dissolvido. O excedente até alí arrecadado passou a ser administrado pelo banco público e realizava os pagamentos a acidentados e famílias das vítimas.
Com isso, os repasses ao Sistema Único de Saúde (SUS) também cessaram: 45% de tudo o que era arrecadado pelo seguro. Importante: o repasse ao SUS segue não sendo garantido no novo texto.
Em 2023, a Caixa anunciou que acidentes no trânsito ocorridos após 14 de novembro de 2023 não seriam assegurados por falta de recursos.
