MPF pede que Lula vete mais de 30 dispositivos da nova lei de licenciamento ambiental

O Ministério Público Federal (MPF) sugeriu nesta semana veto a trechos da nova lei de licenciamento ambiental por "risco de retrocesso". Em nota técnica enviada ao Palácio do Planalto, o ministério cita mais de 30 dispositivos do projeto.

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"Embora apresentado sob o pretexto de modernizar e conferir celeridade ao licenciamento ambiental, o texto aprovado contém dispositivos que, na prática, promovem o desmonte de um dos mais importantes instrumentos da política ambiental brasileira e da defesa dos direitos humanos", defendeu o MPF.

Segundo o ministério, os dispositivos que foram vetados violam a Constituição Federal e "contrariam preceitos fundamentais como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os direitos dos povos originários sobre suas terras".

Entre os pontos questionados, destacam-se a criação de modalidades de licenciamento mais permissivas; a dispensa de licenciamento para setores como agronegócio e obras de infraestrutura; a renovação automática de licenças; e a exclusão da participação de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em projetos que afetem territórios tradicionais não homologados.

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O MPF também criticou a retirada da exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a flexibilização de regras da Lei da Mata Atlântica. E também a introdução de modalidades como o autolicenciamento e a Licença Ambiental Especial (LAE).

"A norma fere, ainda, jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas decisões específicas", afirmou. Ainda acrescentou que, se o projeto for sancionado da forma como está atualmente, o Brasil pode ser alvo de processos na Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH).

A Câmara dos Deputados aprovou em 17 de julho o projeto de lei (PL) que altera regras de licenciamento ambiental. No Congresso, a proposta teve apoio, sobretudo, da bancada ruralista. Ambientalistas criticaram o texto, apelidando-o de "PL da devastação".

O MPF, no entanto, já havia alertado o Congresso Nacional outras vezes sobre os ricos da aprovação do projeto. O ministério defendeu a anulação da licença ambiental especial e defende que o projeto abre margem para que "influências político-institucionais se sobreponham à análise técnica".

Em maio de 2024, entregou ao Senado um documento mostrando os prejuízos da flexibilização das regras na proteção do meio ambiente e das populações tradicionais. Este ano o ministério também se reuniu com a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal para tratar do assunto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até 15 dias para vetar ou sancionar o projeto, depois de aprovado na Câmara dos Deputados.