MP pede ao TCU que fim das bets só entre em vigor em 31/12
Representação vê medida com “caráter eleitoreiro” e alega que prazo estabelecido para quebra de contratos é inconstitucional
Bets | Reprodução
O Ministério Público solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que tome providências para adiar o início dos efeitos da medida provisória (MP) que acaba com as bets no Brasil, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta (25).
O cronograma determina que os sites devem sair do ar até 6 de outubro, mas o MP avalia que esse prazo é “exíguo e draconiano” e sugere que as medidas passem a valer somente em 31 de dezembro deste ano.
Acompanhe o SBT News nas TVs por assinatura Claro (586), Vivo (576), Sky (580) e Oi (175), via streaming pelo +SBT,Site e YouTube, além dos canais nas Smart TVs Samsung, LG e Roku.
Siga no Google DiscoverPara o subprocurador Lucas Furtado, o anúncio da proibição a 9 dias do primeiro turno “levanta sérios questionamentos sobre sua motivação real — se de ordem técnica e regulatória, ou de conveniência política circunstancial".
Embora diga ser pessoalmente contrário às apostas esportivas e em cassinos online, o subprocurador argumenta que a suspensão abrupta da permissão para empresas operaram no Brasil após o pagamento de outorgas viola a estabilidade regulatória do país, além de ignorar o impacto sobre empregos diretos e indiretos e a patrocínios a clubes de futebol, fornecedores de tecnologia e prestadores de serviço.
Furtado diz ver também desvio de finalidade pela maneira como Lula se referiu às apostas como um “câncer” que deve ser removido. “A meu ver, a medida atende a uma demanda de imagem popular imediata, em detrimento de um debate técnico aprofundado que deveria envolver o Congresso Nacional, o setor regulado e a sociedade civil", diz.
A representação também cobra da União: um balanço sobre todas as outorgas de autorização pagas para devolução proporcional ao tempo de uso às empresas; a instauração de um processo para acompanhar a extinção das concessões; exige do Ministério da Fazenda um relatório do impacto da medida sobre a perda de arrecadação, efeitos sobre contratos e impacto sobre o emprego; e para que o Congresso Nacional seja comunicado sobre o “caráter eleitoreiro” da medida quando for votar a medida provisória.
