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Brumadinho: Fachin determina retomada de auxílio a vítimas

STF atendeu ao pedido do município, citando a "dimensão dos danos produzidos" pela tragédia e a "permanência de seus efeitos sobre milhares de pessoas"

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Por Felipe Moraes
Tragédia de Brumadinho, em Minas Gerais | Divulgação/Antonio Cruz/Agência Brasil

Tragédia de Brumadinho, em Minas Gerais | Divulgação/Antonio Cruz/Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nessa quinta-feira (19) a retomada do pagamento do Novo Auxílio Emergencial às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho (MG).

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O ministro atendeu ao pedido da prefeitura da cidade, que havia recorrido ao Supremo para que o benefício fosse retomado. Pagamentos estavam suspensos por decisão proferida em outubro pela ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ato monocrático, acolhendo solicitação da Vale contra o auxílio, foi referendado em novembro pela maioria da Quarta Turma.

Fachin argumentou que a suspensão dos repasses poderia "repercutir imediatamente sobre a capacidade administrativa do ente municipal de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e de enfrentar os efeitos sociais, econômicos e humanitários que ainda persistem em decorrência do desastre ambiental".

"A excepcionalidade do quadro fático, marcada pela dimensão dos danos produzidos e pela permanência de seus efeitos sobre milhares de pessoas, confere singularidade suficiente para justificar, excepcionalmente, o exame da pretensão suspensiva", justificou.

Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que também protocolou manifestação na Corte pela manutenção do auxílio, mais de 161 mil pessoas afetadas pela tragédia de 2019 eram beneficiadas pelos repasses, entre elas mais de 3 mil integrantes de povos e comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas, povos de matriz africana e ciganos.

Os pagamentos, custeados pela Vale, são operacionalizados pela Fundação Getulio Vargas (FGV). O Novo Auxílio Emergencial é diferente do Programa de Transferência de Renda (PTR), instituído pelo acordo de reparação firmado em 2021. O PTR se encerrou em 2025, após esgotamento dos recursos do fundo destinado à população atingida, de R$ 4,4 bilhões.

Fachin lembrou que a Vale é contra a "criação de um programa de duração indefinida quase oito anos após o desastre, especialmente porque os pagamentos emergenciais e o PTR já teriam cumprido essa finalidade reparatória". A continuidade do benefício também havia sido questionada no STJ pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).

Fachin cita "reflexos persistentes do rompimento da barragem"

O presidente do STF reforçou que sua decisão não analisou o mérito da controvérsia acerca do PTR ou a incidência ao caso pela Lei nº 14.755/2023, que criou a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A PNAB amparou a criação do novo auxílio pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

"O exame realizado nesta sede limita-se à aferição da existência de potencial lesão aos bens jurídicos tutelados, sem que isso implique qualquer antecipação de juízo acerca da correção jurídica dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias ou do mérito subjacente à demanda principal", explicou.

Nesse sentido, o ministro escreveu que o município de Brumadinho apresentou fundamentos "juridicamente relevantes" por ser "o epicentro da tragédia da ambiental". "É ele quem suporta, em maior intensidade, os reflexos persistentes do rompimento da barragem."

"Os danos socioambientais decorrentes do desastre continuam produzindo efeitos concretos sobre a população local, circunstância expressamente reconhecida pelas decisões de primeiro e segundo graus, que consignaram a permanência de prejuízos sociais, econômicos e ambientais, bem como o atraso substancial das medidas reparatórias previstas no acordo firmado em 2021", completou o magistrado.

No entendimento de Fachin, a suspensão de pagamentos poderia "ampliar significativamente a demanda pelos serviços públicos municipais, especialmente nas áreas de assistência social, saúde pública, segurança alimentar, atendimento psicossocial e execução de programas de proteção social voltados à população vulnerável".

Essa sobrecarga potencial teria, de acordo com o ministro, "repercussão direta sobre a capacidade administrativa e financeira do ente municipal, cuja atuação se encontra na linha de frente do atendimento das necessidades sociais decorrentes do desastre".

Para o presidente da Corte, a retomada do benefício se justifica porque "os efeitos do desastre permanecem em curso, caracterizando situação de dano continuado, com atividades econômicas ainda não integralmente restabelecidas, persistência de impactos ambientais e atraso relevante em diversos eixos da reparação socioeconômica e socioambiental".

"Diante desse cenário, evidencia-se a existência de interesse jurídico qualificado do Município de Brumadinho, diretamente relacionado à preservação da estabilidade social de seu território, à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e à contenção dos efeitos socioeconômicos decorrentes da interrupção do auxílio financeiro concedido às populações atingidas", concluiu.

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