Moraes determina cassação do mandato de Ramagem
Deputado foi condenado por tentativa de golpe e por uso ilegal da Abin; decisão também pede inclusão no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões
Vicklin Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que a Câmara dos Deputados dê início ao processo de cassação do mandato do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão ocorre após o STF decretar o fim do trânsito em julgado para o ex-presidente Jair Bolsonaro e os demais réus do chamado Núcleo 1, condenados por participação na tentativa de golpe de Estado.
Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe e outros crimes, entre eles o uso indevido da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar adversários políticos.
Segundo a Polícia Federal, o parlamentar deixou o Brasil em setembro, antes da conclusão do julgamento no STF. Há suspeita de que ele tenha cruzado a fronteira pela Venezuela ou pela Guiana. A fuga foi denunciada pelo PSOL após o site PlatôBR divulgar imagens que mostram Ramagem em Miami.
Além de determinar a cassação, Moraes ordenou a expedição de mandado de prisão e a inclusão do nome do deputado no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP). O ministro também determinou a notificação da presidência da Câmara para adoção dos trâmites legais de perda do mandato parlamentar e comunicou a Justiça Eleitoral, que deverá declarar a inelegibilidade de Ramagem.
A decisão ainda prevê que o Ministério da Justiça tome as providências necessárias para a perda do cargo de delegado da Polícia Federal, medida que integra o conjunto de sanções impostas aos condenados do Núcleo 1.
O que é o Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP)
O Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP) é um sistema eletrônico criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para centralizar e acompanhar, em base nacional única, informações sobre todas as pessoas presas no Brasil. Ele permite o controle de mandados de prisão e alvarás de soltura, evita detenções ilegais ou além do prazo determinado pela Justiça e assegura o correto cumprimento das decisões judiciais.
O BNMP também auxilia na identificação de irregularidades, no controle da prisão preventiva e na redução da superlotação carcerária, funcionando como uma ferramenta de transparência e gestão do sistema prisional brasileiro.
