Mendonça Filho: 'É muito barato cometer crimes no Brasil'

O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, afirmou que "é muito barato cometer crimes no Brasil". A declaração foi feita ao defender a legitimidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Além disso, Mendonça admitiu, ao SBT News, que espera ser oficializado também como relator da maioridade penal na comissão especial que irá discutir este assunto a partir das próximas semanas.

A proposta de redução da maioridade foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, mas ainda está apenas na primeira etapa de tramitação. O texto precisará passar por um colegiado dedicado ao assunto e, posteriormente, pelos plenários da Câmara e do Senado antes de entrar em vigor. Como se trata de uma PEC, os textos de ambas as casas precisam coincidir integralmente, antes de a emenda ser promulgada.

Em entrevista ao SBT News, Mendonça Filho rejeitou os argumentos de que a medida seria inconstitucional e afirmou que a maioria dos países democráticos adota idade penal inferior aos 18 anos. Para ele, adolescentes de 16 e 17 anos têm "plena" capacidade de compreender as consequências de seus atos e devem responder criminalmente por crimes graves.

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"A gente vive hoje em um país sitiado pela violência. A população não aguenta mais conviver com essa realidade. (...) Se não encarecermos a prática criminosa, tornando-a mais custosa para quem decide cometer delitos, mais jovens continuarão levando em consideração que é muito barato cometer crime no Brasil", afirmou Mendonça Filho durante participação no Jornal do SBT News.

"Infelizmente, essa é uma realidade triste com a qual precisamos lidar em duas frentes: de um lado, com políticas sociais inclusivas que protejam os jovens; de outro, com firmeza e convicção para punir aqueles que cometem crimes, especialmente os crimes violentos", acrescentou.

Apesar de defender punições mais severas, Mendonça Filho defendeu que a redução da maioridade penal não deve ser encarada como solução única para a violência. Segundo ele, políticas públicas voltadas à educação, ao esporte, à cultura e à inclusão social são fundamentais para prevenir a criminalidade.

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O deputado também defendeu que adolescentes condenados criminalmente cumpram pena em unidades específicas, separadas tanto dos adultos quanto dos menores de 16 anos. Na avaliação dele, a medida ajudaria a evitar o aliciamento desses jovens por facções criminosas dentro do sistema prisional.

Questionado sobre críticas de que a PEC teria motivação eleitoral, o parlamentar negou. Ele lembrou que uma proposta semelhante foi aprovada pela Câmara em 2015, mas acabou arquivada no Senado, e defendeu que uma eventual votação em plenário ocorra apenas após as eleições deste ano.

"Absolutamente não é uma proposta eleitoreira, até pelo histórico dessa discussão. (...) Estamos em 2026, ou seja, 11 anos depois daquela aprovação na Câmara, sem que o tema tenha avançado. Ao longo desse período, a sociedade brasileira continuou cobrando mudanças na área da segurança pública", disse.

"Por isso, trata-se de um debate antigo, que atravessa diferentes legislaturas e permanece presente na pauta do Congresso e nas demandas da população", acrescentou o deputado, que defende a realização de um referendo popular em 2028 para que os brasileiros decidam se concordam ou não com a mudança na Constituição.

Após a aprovação da admissibilidade da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto seguirá para uma comissão especial, que ainda será criada e instalada pela Presidência da Câmara. Somente após a instalação do colegiado serão definidos o presidente e o relator responsável pela análise do mérito da proposta.

Por fim, Mendonça Filho afirmou esperar ser confirmado como relator da matéria na comissão especial que tratará do assunto. O motivo é que, inicialmente, o tema da redução da maioridade penal fazia parte do escopo da PEC da Segurança Pública, mas acabou sendo separado como parte das negociações para viabilizar a aprovação deste segundo assunto. Segundo o deputado, ficou acordado que o tema seria tratado posteriormente em uma proposta específica.

Com a aprovação da admissibilidade da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta segue agora para uma comissão especial, que ainda precisa ser criada e instalada pela Presidência da Câmara. O deputado afirmou esperar ser confirmado como relator da matéria nessa próxima etapa de tramitação.