Lula sanciona reajuste para servidores do Legislativo com veto a penduricalhos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de reajuste salarial para carreiras na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Tribunal de Contas da União (TCU). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).

As propostas preveem reajuste de 8% a 9% para o ano de 2026. Também foram sancionados o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado e, no caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para os cargos.

Em contrapartida, Lula vetou o escalonamento de reajustes para os exercícios de 2027, 2028 e 2029. A justificativa, segundo o Planalto, está na Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser integralmente cumpridas até o fim da gestão.

Outro veto se refere à criação da licença compensatória, que previa conceder dias de folga remunerada pelo acúmulo de atividades extras — como sessões noturnas, auditorias e plantões. O benefício, contudo, poderia ser convertido em dinheiro, sem desconto de impostos, o que, em alguns casos, poderia ultrapassar o teto salarial do servidor público (hoje fixada em R$ 46.366,19).

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Por outro lado, Lula sancionou a substituição de gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional. Segundo a portaria, o benefício corresponde ao percentual de, no mínimo, 40%, e, no máximo, 100%, sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor.