Lula assina MP que cria Desenrola para CNPJ e disponibiliza crédito para MEIs, micro e pequenas empresas
Programa Acredita também prevê ampliação de crédito para mulheres empreendedoras e incentivo a investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou, nesta segunda-feira (22), a medida provisória (MP) que cria o programa Acredita, de ampliação do acesso ao crédito no Brasil para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas. A assinatura foi realizada durante evento no Palácio do Planalto.
Entre as novidades do novo programa do governo, está a criação de um programa para renegociação de dívidas voltado a MEIs, micro e pequenas empresas, uma espécie de Desenrola para CNPJ. O nome oficial é Desenrola Pequenos Negócios.
O Acredita também cria o ProCred 360, iniciativa que estabelece condições especiais de taxas e garantias por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações destinadas a MEIs e microempresas com faturamento anual limitado a R$ 360 mil.
"O pilar central do programa Acredita é a democratização do crédito. Através de linhas de crédito acessíveis e com taxas competitivas, o governo federal vai garantir que todos os brasileiros, independentemente de sua renda ou histórico de crédito, tenham a oportunidade de investir em seus sonhos e projetos", disse o ministro o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.
Para esse grupo, o programa oferece taxas de juros competitivas, fixadas em Selic + 5% ao ano. O ProCred 360 também permite o pagamento de juros no período de carência.
Para as empresas de porte até médio (com faturamento de até R$ 300 milhões) a medida reduz os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com 20% de redução do Encargo por Concessão de Garantia (ECG).
O Acredita está baseado em quatro eixos principais, que vão desde a concessão de crédito até a renegociação de dívidas.
1. Acredita no Primeiro Passo: um programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico.
2. Acredita no seu negócio: é voltado às empresas, por meio do Desenrola Pequenos Negócios e ProCred 360.
3. Há ainda uma frente que visa a criação do mercado secundário para crédito imobiliário.
4. Por último, a aposta no Eco Invest Brasil - Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE), que tem como objetivo incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no Brasil.
Mulheres e CadÚnico
No primeiro eixo do Acredita, está um programa de microcrédito para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e tem como público famílias de paixa renda, informais, mulheres (que compõem 84% das pessoas que recebem do Bolsa Família), para pequenos produtores rurais que utilizam o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o apoio ao programa Fomento Rural.
O programa de microcrédito é um sistema de garantia de crédito, realizado através do FGO-Desenrola, que terá uma fonte de R$ 500 milhões em recursos para investimentos em 2024. O FGO-Desenrola é um instrumento de garantia destinado às instituições financeiras que operam com crédito para regularização de dívidas dos beneficiários do Faixa 1 do Desenrola Brasil. Uma importante diretriz do programa de microcrédito é que pelo menos metade das concessões devem ser destinadas a mulheres.
O Cadastro Único tem atualmente cerca de 95 milhões de pessoas. Entre janeiro de 2018 e junho de 2022, apenas um milhão de famílias inscritas no CadÚnico tiveram acesso ao microcrédito produtivo. Neste período, foram feitas 5,6 milhões de operações que totalizaram R$ 32,5 bilhões em transações, com valor médio de R$ 5,74 mil. A taxa de inadimplência entre as pessoas do CadÚnico anual é inferior a 1,7%.
Desenrola Pequenos Negócios
O Desenrola Pequenos Negócios faz parte do eixo 2 do Acredita e tem como público-alvo MEIs, microempresas e pequenas empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões e inadimplentes em dívidas bancárias.
Segundo a Serasa Experian, cerca de 6,3 milhões de micro e pequenas empresas estavam inadimplentes em janeiro de 2024, maior número da série iniciada em 2016.
Diante das dívidas dessas empresas, o governo vai autorizar que o valor renegociado até o fim de 2024 das dívidas inadimplentes até o dia da publicação da MP possa ser contabilizado para a apuração do crédito presumido dos bancos nos exercícios de 2025 a 2029. Isso significa que os bancos poderão elevar seu nível de capital para a concessão de empréstimos.
Esse incentivo não gera nenhum gasto para o governo em 2024. Nos próximos anos, o custo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026 e sem nenhum custo para o governo em 2027.
ProCred 360
O ProCred é uma política de estímulo ao crédito para MEIs e microempresas, com faturamento até R$ 360 mil ao ano, e é destinada a este público que tem mais dificuldade de acesso ao crédito. Este eixo do programa terá como taxa de juros a Selic + 5% ao ano, uma taxa menor que a do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
As empresas que tiverem o Selo Mulher Emprega Mais e as que tiverem sócias majoritárias ou sócias administradoras poderão pegar empréstimos maiores, de até 50% do faturamento anual do ano anterior.
Eco Invest Brasil
No cenário atual, dada a volatilidade do real, o custo da proteção cambial para prazos mais longos é tão alto que inviabiliza investimentos ecológicos em moeda estrangeira.
Com isso, praticamente não existem soluções no mercado nacional para prazos acima de 10 anos. Para suprir essa lacuna, o governo federal propõe a Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE).
