Lewandowski diz que crimes contra Estado de Direito não são passíveis de anistia

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira (8) em evento para lembrar os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 que crimes contra o Estado Democrático de Direito não são passíveis de anistia.

"É necessário ressaltar que os crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, como muito daqueles praticados naquela época recente do 8 de janeiro, conforme consta na Constituição e de decisão do Supremo Tribunal Federal, são imprescritíveis, impassíveis de indulto, graça ou anistia, sobretudo quando envolvem grupos civis e militares armados", disse.

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O Congresso Nacional aprovou no fim do ano passado projeto de lei que reduz as penas de envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou com os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria.

Decisão presidencial ainda pode ser derrubada por deputados e senadores, e há chance de caso ser judicializado no Supremo Tribunal Federal (STF).

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(Reportagem de Ricardo Brito)