Lewandowski diz que crimes contra Estado de Direito não são passíveis de anistia
Ministro da Justiça acrescentou que delitos de condenados pelo 8/1 são imprescritíveis, "sobretudo quando envolvem grupos civis e militares armados"
SBT News, com informações da Reuters
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira (8) em evento para lembrar os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 que crimes contra o Estado Democrático de Direito não são passíveis de anistia.
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"É necessário ressaltar que os crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, como muito daqueles praticados naquela época recente do 8 de janeiro, conforme consta na Constituição e de decisão do Supremo Tribunal Federal, são imprescritíveis, impassíveis de indulto, graça ou anistia, sobretudo quando envolvem grupos civis e militares armados", disse.
O Congresso Nacional aprovou no fim do ano passado projeto de lei que reduz as penas de envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou com os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria.
Decisão presidencial ainda pode ser derrubada por deputados e senadores, e há chance de caso ser judicializado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Lewandowski diz que crimes contra Estado de Direito não são passíveis de anistiaMinistro da Justiça acrescentou que delitos de condenados pelo 8/1 são imprescritíveis, "sobretudo quando envolvem grupos civis e militares armados"Política2026-01-08T15:28:07.434ZO ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira (8) em evento para lembrar os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 que crimes contra o Estado Democrático de Direito não são passíveis de anistia. "É necessário ressaltar que os crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, como muito daqueles praticados naquela época recente do 8 de janeiro, conforme consta na Constituição e de decisão do Supremo Tribunal Federal, são imprescritíveis, impassíveis de indulto, graça ou anistia, sobretudo quando envolvem grupos civis e militares armados", disse. O Congresso Nacional aprovou no fim do ano passado projeto de lei que reduz as penas de envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou com os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria. Decisão presidencial ainda pode ser derrubada por deputados e senadores, e há chance de caso ser judicializado no Supremo Tribunal Federal (STF). (Reportagem de Ricardo Brito)São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/lewandowski-diz-que-crimes-contra-estado-de-direito-nao-sao-passiveis-de-anistia
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