Lei Antifacção: governo quer manter autonomia da PF e evitar uso da Lei Antiterrorismo

O governo federal definiu dois pontos prioritários para mudanças no substitutivo do Projeto de Lei Antifacção, apresentado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP): manter a autonomia da Polícia Federal (PF) e transferir a aplicação das penas mais duras para a Lei das Organizações Criminosas, em vez da Lei Antiterrorismo.

Na visão do governo, o uso da Lei Antiterrorismo poderia abrir espaço para interferências de países estrangeiros nos assuntos internos do Brasil.

A preocupação foi reforçada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que alertou para possíveis impactos econômicos, como cláusulas que impedem investimentos estrangeiros em países com legislação que relacione terrorismo ao crime comum. Um exemplo citado foi o de um fundo da Arábia Saudita, com interesse em investir no Brasil.

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Derrite defendeu a medida afirmando que o texto não classifica facções como terroristas em “sentido estrito”, mas reconhece que suas ações têm efeitos equivalentes a atos de terrorismo, o que justificaria um tratamento penal semelhante.

O texto também foi criticado por especialistas, pelo governo e pela própria Polícia Federal, ao condicionar operações conjuntas entre polícias federais e estaduais à solicitação dos governadores.

Após a repercussão negativa, o relator recuou e retirou essa exigência. No entanto, manteve a obrigatoriedade de a PF comunicar previamente os estados sobre operações contra o crime organizado.

“A Polícia Federal nem dá para tirar, nem botar. É deixar como está. A Polícia Federal tem autonomia para fazer as operações que ela quiser. E, portanto, nós vamos buscar esse entendimento”, afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

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O líder do PP na Câmara, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), afirmou que a legenda está empenhada em buscar um consenso que contemple também as demandas do governo.

“Nós estamos sendo extremamente corretos com o governo na maioria absoluta das matérias, e não será diferente desta vez. Teremos um deputado progressista que vai ser correto, acima de tudo com o Brasil, e vamos ter um relatório que possa chegar de forma a ser aprovado no plenário”, declarou.