Julgamento da responsabilização das redes sociais é retomado após reunião de ministros por consenso

O julgamento que debate a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros foi retomado nesta quinta (26), após os ministros da Corte se reunirem por mais de quatro horas em busca de um consenso sobre o tema. A sessão, que estava agendada para 14h, começou depois das 16h.

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Fechados na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), os magistrados almoçaram juntos e debateram as diferentes posições apresentadas até agora sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Questionados a caminho do plenário, eles não responderam se houve acordo.

Nesta quinta (25), o placar sobre o tema foi fechado em 8 a 2 pela responsabilização das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por usuários. Falta somente o voto do ministro Nunes Marques.

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A maioria dos ministros entende que o artigo 19 do Marco Civil da Internet – que demanda a emissão de ordem judicial para a remoção de conteúdos – é insuficiente para a proteção do ambiente digital. Porém, não há consenso sobre as regras que delimitariam o assunto. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, defende que conteúdos enquadrados como crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) só possam ser excluídos com ordem judicial. Já o ministro Luiz Fux acredita que a remoção destes conteúdos deve ser realizada após notificação extrajudicial e que uma possível republicação só poderia ocorrer após decisão da Justiça.

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Os ministros André Mendonça e Edson Fachin integram a minoria. Enquanto Fachin defende a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e considera "péssima a experiência que este país teve com a moderação de conteúdo em meios de comunicação", Mendonça sustenta por uma "autorregulação regulada". O ministro propôs que sejam determinados "padrões de comportamento" a serem seguidos pelas empresas, mas excluiu a possibilidade de penalizar redes por postagens de usuários. No voto, Mendonça ainda deixou claro que considera inconstitucional a remoção de perfis, exceto quando sejam comprovadamente falsos, robôs ou criado para a prática de crimes.