Hugo Motta diz que Câmara defenderá no STF aplicação da Lei da Dosimetria
Presidente da Casa defende que norma aprovada pelo Congresso reflete acordo construído com ampla maioria parlamentar
O presidente da Câmara, Hugo Motta | Marina Ramos/Camara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa vai defender no Supremo Tribunal Federal (STF) a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional e atualmente suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
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Siga no Google DiscoverEm entrevista à TMC nesta terça-feira (12), Motta disse esperar que o Supremo reconheça a validade da legislação, aprovada após negociações entre Câmara, Senado e representantes da comunidade jurídica.
"Esperamos e confiamos que o STF vai dar a aplicabilidade aprovada pelo Congresso à Lei da Dosimetria", declarou o parlamentar.
A nova legislação, que reduz penas de condenados pelo 8 de janeiro, teve a eficácia suspensa no último sábado (10) por decisão liminar de Alexandre de Moraes. O ministro determinou que o tema seja analisado pelo plenário da Corte, que decidirá se a lei respeita a Constituição.
Segundo Motta, a Câmara deve atuar formalmente no processo para defender o entendimento aprovado pelo Legislativo.
"O ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a aplicabilidade da lei. E aí o que vamos fazer é nos posicionar nos autos para aquilo que foi decidido pelo Congresso venha a ser cumprido. Vamos defender a aplicabilidade da Lei da Dosimetria porque esse foi o caminho aprovado por ampla maioria no Congresso Nacional", disse.
Motta também afirmou que o texto aprovado foi resultado de um processo de diálogo entre parlamentares e especialistas jurídicos. "Encontramos esse formato após amplo diálogo, com Câmara e Senado, comunidade jurídica, para que pudéssemos construir um instrumento legislativo que pudesse ser feito dentro do arcabouço legal", declarou.
As ações que questionam a nova lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede. A regra começou a valer na sexta-feira (8), após ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, do União Brasil-AP.
O projeto de lei havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.
Os benefícios da Dosimetria incluem o impedimento da soma de penas, a redução em até dois terços da punição para crimes cometidos "em contexto de multidão", como no caso da depredação das sedes dos Três Poderes, além de facilitar a progressão de regime ao permitir a ida para o semiaberto após o cumprimento de 16% da pena, percentual mínimo previsto no Código Penal.
Um dos contemplados é o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a tentativa de golpe de Estado, conforme entendimento da Primeira Turma do Supremo.
