Justiça mantém exigência de visto para haitianos que tenham parentes no Brasil
Juiz de Santa Catarina rejeitou pedido do Ministério Público, argumentando que a definição da política migratória cabe apenas ao Poder Executivo
Ellen Travassos
A Justiça Federal decidiu manter a exigência de visto para haitianos que querem migrar para o Brasil por reunificação familiar. A 9ª Vara Federal de Florianópolis rejeitou ação do Ministério Público Federal (MPF) que pedia a dispensa do visto, e reforçou que a definição da política migratória cabe ao Poder Executivo.
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O juiz Rodrigo Koehler afirmou que a análise dos pedidos de visto é essencial para a segurança nacional e para evitar fraudes na documentação. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a exigência do visto e comprovou que não há omissão do governo na análise dos pedidos, e ainda ressaltou que o processo pode ser feito pela internet, sem necessidade de deslocamento até a embaixada brasileira no país, e é feito sem cobrança de taxas.
Segundo a decisão, a exigência do visto também impede a entrada de indivíduos que possam representar risco à segurança pública e para coibir o tráfico internacional de pessoas, especialmente de crianças desacompanhadas.
