Governo endurece regras para concessão de benefício para pescadores e estabelece teto anual de gastos

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou, nesta quarta-feira (5), uma Medida Provisória (MP) que endurece regras de concessão do seguro-defeso, pago a pescadores artesanais, além de estabelecer um teto para o gasto anual com o programa.

🔍 O Seguro-Defeso é um benefício previdenciário para pescadores artesanais, equivalente a um salário mínimo mensal, pago durante o período em que a pesca é proibida para a reprodução de certas espécies aquáticas. Seu objetivo é garantir a subsistência desses trabalhadores enquanto não podem exercer sua profissão, ao mesmo tempo em que contribui para a preservação da vida marinha.

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O texto traz mudanças similares aos ajustes propostos anteriormente por uma outra MP sobre o assunto, que perdeu validade sem ser votada pelo Congresso. O texto também transfere para o Ministério do Trabalho e Emprego a gestão do programa, antes a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com a MP atual, a despesa com o seguro-defeso será limitada a R$7,325 bilhões em 2025. Nos anos seguintes, a regra prevê que o teto corresponderá a esse mesmo valor, mas com correção de acordo com a inflação.

A medida define, ainda, que o governo cruze dados dos beneficiários para garantir a concessão somente às pessoas que preenchem os requisitos, além de exigir cadastro biométrico.

Para conseguir o benefício, o pescador terá que apresentar documentos fiscais que comprovem a venda dos pescados em período de no mínimo seis meses antes do início do período de defeso, quando a pesca é limitada.

Em entrevista a jornalistas nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que é preciso melhorar os cadastros e que o Ministério do Trabalho tem competência reconhecida nessa área, acrescentando que a medida tem efeito fiscal.

"Nós estamos trazendo para dentro do arcabouço fiscal as regras de evolução dessa despesa e entendemos que o recurso disponível é mais do que suficiente para atender a absolutamente todos os beneficiários do programa", disse.

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