Governo avalia atos para reverter derrubada de vetos do licenciamento ambiental
Trechos rejeitados pelo presidente Lula foram restabelecidos pelo Congresso; ação foi criticada por membros do Planalto
Camila Stucaluc
O governo federal deve avaliar novos atos para tentar reverter a derrubada de 52 dos 63 vetos presidenciais à lei do licenciamento ambiental. Trechos que flexibilizam exigências e reintroduzem o autolicenciamento para atividades de médio impacto no meio ambiente foram restabelecidos pelo Congresso, na quinta-feira (27), após sessão conjunta entre deputados e senadores.
Em coletiva, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, afirmou que “tentarão de todas as formas achar um caminho” para reverter a decisão do Congresso, como Medidas Provisórias e decretos. Ele ressaltou que “não se descarta a judicialização”, isto é, recorrer à Justiça contra a retomada de trechos que considere inconstitucionais.
“A derrubada dos vetos do Lula no licenciamento ambiental foi um erro gigante. Os vetos garantiam licenciamento responsável, proteção aos povos indígenas e quilombolas, segurança jurídica e respeito à Constituição. Nossa bancada manteve orientação pela manutenção de todos os vetos, fez destaques e defendeu a decisão do presidente Lula. Sem os vetos, perde nosso meio ambiente, perde o Brasil”, disse Farias.
A decisão do Congresso também foi criticada pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que frisou a importância dos vetos para proteger o meio ambiente e a saúde da população. Ela comentou ainda que a derrubada dos trechos contradiz o esforço ambiental e climático do governo na 30ª Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP30), realizada no início de novembro, no Pará.
ONGs se pronunciam
Em comunicado, o Observatório do Clima condenou a derrubada dos vetos, dizendo que organizações ambientalistas irão à Justiça para reverter a medida. No texto, a entidade chama as mudanças de inconstitucionais, dizendo que os trechos restabelecidos violam as metas climáticas do país. Ainda acusa a nova lei de ser um “risco à saúde dos brasileiros” e de “permitir a destruição ampla do ecossistema”.
“O licenciamento ambiental disciplina qualquer atividade econômica que utilize recursos naturais, desde a implantação de um projeto agropecuário à instalação de um posto de gasolina, da abertura de uma via urbana à pavimentação de uma estrada na Amazônia, passando por projetos de mineração, geração de energia e indústrias. O Congresso matou o licenciamento ao devolver para a lei pontos críticos vetados pelo presidente”, disse.
Segundo a organização, uma das principais preocupações é com a extensão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), conhecida como “autolicenciamento”, para empreendimentos de médio impacto. Isso significa que obras de pequeno e médio porte com potencial poluidor, como rodovias, podem ser autorizadas sem estudos prévios, com o compromisso do empresário de cumprir as normas ambientais.
“Com isso, cerca de 90% dos licenciamentos estaduais – que representam a imensa maioria dos licenciamentos do país – poderão ser feitos automaticamente, num apertar de botão. A medida contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia vetado o autolicenciamento para projetos de médio porte”, alegou o Observatório do Clima.
Outra organização que comentou sobre o caso foi o Greenpeace, que chamou a decisão do Congresso de “maior retrocesso ambiental do Brasil em 40 anos”. Os ambientalistas afirmaram que a nova lei favorecerá a expulsão e os deslocamentos forçados de povos indígenas e comunidades tradicionais, assim como a emissão de licenças de blocos de petróleo.
“Empreendimentos considerados ‘estratégicos’, como a perfuração de petróleo na Foz do Amazonas, poderão ser aprovados num prazo inexequível, comprometendo qualidade e segurança e potencializando danos socioambientais irreparáveis”, disse Gabriela Nepomuceno, especialista em políticas públicas do Greenpeace, reforçando que o texto abre margem para a expansão da atividade ilegal.
Entenda
A lei geral de licenciamento ambiental foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em agosto, com 63 vetos. Nesta semana, o Congresso analisou os vetos, decidindo pelo restabelecimento de 52 dos trechos.
A decisão provocou um debate entre defensores da lei, como o setor do agronegócio, que dizem que o texto promove maior segurança jurídica e simplifica processos de licenciamento. Já ambientalistas resistem, justificando que a medida pode haver graves danos ao meio ambiente e à saúde da população, bem como colaborar com a crise climática.
Com a derrubada dos vetos, terão o processo de licenciamento simplificado os casos de:
- segurança energética estratégica para o país;
- abastecimento de água e esgotamento sanitário;
- obras para ampliação de capacidade e à pavimentação infraestrutura já existentes, em rodovias ou instalações de energia elétrica, gasodutos e similares;
- atividades simultaneamente de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor, nas quais caberá a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
- atividades que hoje estão irregulares. Neste caso, pode ser aplicada uma Licença de Operação Corretiva (LOC), que regulariza atividade que esteja operando sem licença ambiental, por meio da fixação de restrições ambientais e outras regras (chamadas condicionantes).
Também haverá menor exigência na aplicação de restrições ambientais ao empreendedor (chamadas de condicionantes), que deveriam ser proporcionais à magnitude dos impactos ambientais do empreendimento e ter fundamentação técnica.
Os trechos ainda darão certa autonomia aos entes federativos com relação às diretrizes ambientais da União. Poderão ser definidos, por exemplo, conceito de porte da atividade ou empreendimento, conceito de potencial poluidor e tipologias de atividades sujeitas a licenciamento. Além disso, será retirada a concordância prévia obrigatória que órgãos ambientais federais e municipais dão atualmente para permitir supressão da vegetação primária e secundária na Mata Atlântica autorizada pelos estados.
