Governo afirma ter empenhado R$ 1,7 bi dos R$ 4,2 bi liberados em emendas de comissão

O governo federal diz ter empenhado R$ 1,7 bilhão em emendas de comissão até o último dia 23. De acordo com a Secretaria de Relações Institucionais, essa quantia faz parte dos R$ 4,2 bilhões liberados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino neste domingo (29).

O valor está distribuído em seis ministérios: do Turismo (R$ 441 milhões); das Cidades (R$ 335,1 milhões); da Saúde (R$ 330,2 milhões); dos Esportes (R$ 307,9 milhões); da Integração (R$ 278,2 milhões); e da Agricultura (R$ 83,2 milhões).

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Na decisão, Dino liberou parte dos repasses após ter bloqueado os recursos por falta de transparência das emendas chamadas RP8, das comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Até esta terça-feira (31) está autorizado o imediato empenho para as emendas da Saúde e até o dia 10 de janeiro de 2025 está autorizada a movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas bancárias específicas para os repasses.

As emendas parlamentares são previstas na Constituição e viraram uma forma de deputados e senadores participarem da execução orçamentária.

Orientação da AGU

A Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao STF um parecer orientando o governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões. A orientação é de que o governo espere uma decisão "mais segura", do pleno do Supremo, para pagar as emendas.

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“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à Saúde”, diz o texto do órgão.