Gilmar Mendes rejeita recursos do MP-RJ contra Flávio Bolsonaro no caso das ‘rachadinhas’

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nessa quarta-feira (26) dois recursos apresentados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) no caso das ‘rachadinhas’ envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Com isso, fica mantido o arquivamento da denúncia que investigava um suposto esquema de desvio de salários de assessores no período em que o parlamentar era deputado estadual no Rio de Janeiro.

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As decisões do ministro negam pedidos do MP-RJ para reabrir a investigação e revisar a definição do foro competente para o julgamento do caso. No primeiro recurso analisado, Gilmar Mendes considerou que a discussão apresentada não envolvia diretamente uma norma da Constituição, impedindo sua análise pelo STF. Além disso, o magistrado ressaltou que a anulação de provas colhidas durante a investigação – decisão tomada anteriormente pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – não significa que uma nova denúncia não possa ser apresentada, desde que baseada em elementos diferentes dos declarados ilícitos.

Foro e perda de prazo do MP-RJ

O segundo recurso do MP-RJ questionava a decisão que determinou que o caso deveria ser julgado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e não pela primeira instância. O Ministério Público alegava que a definição do foro deveria ser revista, mas Gilmar Mendes rejeitou o pedido, argumentando que o MP perdeu o prazo para recorrer dessa decisão.

O ministro destacou que, na época, o próprio MP-RJ chegou a abrir uma sindicância interna para apurar a perda do prazo recursal. Com isso, a decisão do TJRJ transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva.

Além disso, Gilmar Mendes ressaltou que o entendimento do STF atualmente reforça a manutenção do foro privilegiado para parlamentares, mesmo após o fim do mandato. Dessa forma, a decisão do TJRJ, que garantiu o foro especial a Flávio Bolsonaro, estaria alinhada com a posição majoritária da Suprema Corte.

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Impacto da decisão

As decisões de Gilmar Mendes mantêm o arquivamento da denúncia contra Flávio Bolsonaro e dificultam a reabertura do caso. No entanto, o ministro destacou que novas investigações podem ser feitas, desde que baseadas em provas obtidas de maneira legal.

O caso das ‘rachadinhas’ veio à tona em 2018, após um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontar movimentações financeiras atípicas na conta de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro. Desde então, a investigação passou por diversas disputas judiciais, incluindo questionamentos sobre a legalidade das provas e a definição do foro competente para o julgamento.

Com essa decisão, o caso segue sem uma nova denúncia formalizada, e caberá ao MP-RJ avaliar se há novos elementos para dar continuidade às investigações.