MPRJ recorre de decisão que rejeitou denúncia contra Flávio Bolsonaro
TJRJ retirou denúncias de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro contra o senador
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com um pedido de recurso contra a decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que rejeitou denúncia de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em caso que investiga rachadinhas.
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Na decisão, a Corte Especial do TJRJ afirma que a denúncia foi feita com base em provas posteriormente consideradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro, anulou decisões do caso envolvendo o senador.
Também em novembro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que Flávio Bolsonaro tem foro privilegiado no caso das rachadinhas. Com isso, os ministros rejeitaram recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e retiraram a investigação da 1ª instância da Justiça.
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