Dino homologa plano proposto por governo e Congresso sobre emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino aceitou o plano proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional para a liberação das emendas parlamentares que estão travadas por critérios mais rígidos de transparência e rastreabilidade.

Segundo o ministro, a decisão desta quarta-feira (26) ainda será submetida ao plenário do STF.

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Com a decisão, Dino suspendeu a audiência que estava marcada para esta quinta (27). A necessidade de uma nova reunião será avaliada após a análise da homologação do plano pelo plenário.

"Ressalto que, havendo homologação do Plano pelo Plenário, não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025", diz o ministro na decisão.

O texto lista algumas exceções, como impedimentos técnicos; suspensão por auditorias da pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor; recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas; e "emendas PIX" sem plano de trabalho aprovado.

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Plano de trabalho

O governo Lula (PT) e o Congresso Nacional entregaram nesta semana ao STF um plano para reforçar a transparência das emendas parlamentares, incluindo as de bancada (RP7), de comissão (RP8) e de relator (RP9).

A Controladoria-Geral da União (CGU) aprimorou o Portal da Transparência, adicionando filtros detalhados e integração com convênios. O monitoramento das emendas caberá à CGU e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, foi criada uma auditoria específica para fiscalizar as transferências especiais, conhecidas como "emendas Pix", que agora exigirão a identificação prévia do objeto de execução e passarão por análises técnicas nos ministérios responsáveis.