Entenda ponto a ponto da PEC que acaba com a escala 6x1

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 – composta por seis dias de trabalho e um de descanso. O texto, que recebeu aval em dois turnos, agora segue para análise no Senado Federal.

A PEC é uma junção dos textos da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), analisados por uma comissão especial na Câmara. A proposta reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, limitada a 8 horas diárias, com dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um preferencialmente aos domingos.

A ideia é reduzir a jornada gradualmente, num período de 14 meses. Segundo o texto, a mudança começará a valer 60 dias após a promulgação da PEC. Nesta primeira etapa, o limite semanal de trabalho cairá para 42h, já com a obrigatoriedade de dois dias de descanso semanal remunerado, e, depois de um ano, para 40h. Todo o processo deve ocorrer sem redução salarial.

Na prática, a proposta tende a substituir a escala 6x1 pelo modelo 5x2. O texto não obriga, contudo, que as folgas ocorram em dias consecutivos, permitindo escalas flexíveis de acordo com acordos coletivos, convenções e necessidades operacionais.

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Para esses casos, como da escala 12x36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, por exemplo, convenções ou acordos poderão prever um regime de compensação a fim de assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário. Assim, os dias de folga semanal poderiam ser acumulados para serem tirados em outro período no mês.

Entre os direitos trabalhistas preservados pela PEC estão:

• 13º salário;
• Férias com adicional de um terço;
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
• Salário mínimo fixado em lei;
• Licenças maternidade e paternidade;
• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
• Adicional de horas extras;
• Adicional de remuneração para atividades insalubres, perigosas e penosas;
• Seguro contra acidentes de trabalho custeado pelo empregador.

Combate à pejotização

Ficarão de fora das mudanças os chamados “trabalhadores hipersuficientes" – aqueles com diploma de nível superior com salário igual ou maior a duas vezes e meia o teto do INSS (cerca de R$ 21 mil atualmente) e que tem liberdade para negociar o contrato de trabalho diretamente com o empregador, sem a mediação de um sindicato.

A exceção exclui esses profissionais do limite da jornada de até 40h e do controle de ponto, exceto se a empresa quiser manter essas regras ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva. Porém, continuariam com direito a dois dias de descanso semanal remunerado, como prevê a escala 5x2.

Como a regra entra em vigor imediatamente depois da publicação da emenda constitucional, os contratos em vigor deveriam ser adaptados, podendo implicar jornadas de trabalho superiores a 44 horas semanais se não existir acordo coletivo ou convenção para determinada carreira.

Apoio popular

O fim da escala 6x1 tem forte apoio popular. Segundo pesquisa do Datafolha de março, 71% dos brasileiros apoiam a mudança, enquanto 27% afirmam que a jornada de trabalho deveria continuar a mesma.

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Apesar da alta aprovação, o tema enfrenta resistência, sobretudo no setor produtivo. O superintendente de inteligência econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcio Guerra, por exemplo, argumenta que a jornada de 40 horas e a escala 5x2 levariam a um aumento imediato dos custos de produção, que precisariam ser repassados ao consumidor, gerando inflação.