CLT que ganha mais de R$ 21 mil terá exceção na PEC da 6x1
Proposta permite que trabalhadores com nível superior trabalhem mais de 40 horas semanais, mas tenham dois dias de folga garantidos
O deputado Leo Prates durante a leitura do parecer da PEC que prevê o fim da escala 6x1 em comissão especial da Câmara dos Deputados | Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 cria uma exceção para trabalhadores da CLT com diploma de ensino superior e salários acima de R$ 21 mil por mês.
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Siga no Google DiscoverSegundo o parecer apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), nesta segunda-feira (25), esses profissionais poderiam trabalhar mais de 40 horas semanais e ficariam fora das regras de controle de jornada, como o registro de ponto.
Apesar disso, continuariam com direito a dois dias de descanso semanal remunerado, como prevê a escala 5x2.
O documento também estabelece a “liberalidade do empregador” e “previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Isso significa que as empresas poderão optar por manter regras como controle de ponto, limite de jornada e pagamento de horas extras, ou que essas condições poderão ser negociadas entre empregadores e sindicatos.
A regra está prevista no artigo 7º da proposta. Leia o trecho abaixo:
“Art. 7º Ao empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitado o inciso XV e § 2º do art. 7º da Constituição Federal.”
Segundo Prates, a intenção é adaptar a legislação às mudanças no mercado de trabalho e à realidade de profissionais altamente qualificados, cujas atividades seriam mais ligadas à entrega de resultados, metas e projetos do que ao cumprimento rígido de horários.
O deputado também relaciona a proposta ao avanço da chamada “pejotização”, prática em que trabalhadores atuam como pessoa jurídica (PJ), sem vínculo formal pela CLT.
O argumento é que muitos profissionais de alta renda deixam de ser contratados como empregados porque o modelo atual de jornada seria incompatível com a flexibilidade exigida em determinadas funções.
Para Leo Prates, a flexibilização das regras de jornada para esses profissionais “hipersuficientes” daria mais incentivo para que empresas os contratassem pelo regime CLT.
A medida permitiria ainda que esses trabalhadores mantivessem direitos como férias, 13º salário e FGTS, sem as limitações tradicionais de controle de jornada.
“Essa medida é importante para modernizar as relações laborais de profissionais hipersuficientes, combatendo diretamente o fenômeno da ‘pejotização’, que prejudica substancialmente o financiamento da Previdência Social. Ademais, ao se criar um modelo mais compatível com a realidade desses profissionais, incentiva-se sua contratação pelo regime celetista, ampliando o alcance da proteção trabalhista, sem impor, contudo, a ambas as partes obrigações que não se coadunam com a dinâmica dessas relações”, afirmou o relator no parecer.
