Eleições não bastam para manter democracia, diz Fachin

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, disse nesta terça-feira (21) que as eleições não sustentam sozinhas a democracia. Segundo o ministro, a vontade da maioria tem seus limites e precisa se alinhar com outros fundamentos constitucionais para garantir o estado de direito.

Esses fundamentos citados pelo magistrado incluem a Constituição Federal, os direitos fundamentais, a separação dos poderes, a cultura democrática e a independência judicial.

“O que entendemos por democracia parece-me que não pode ser confundida com a simples regra da maioria. A contagem dos votos é indispensável. Sem eleições livres não há democracia. Mas eleições sozinhas não bastam. Essa talvez seja uma das grandes lições políticas dos séculos XX e XXI", disse Fachin em aula magna em Luanda, capital da Angola.

Fachin afirmou que há casos recentes que mostram que a vontade da maioria nas urnas pode ser utilizada para “corroer” o processo democrático. De acordo com ele, hoje democracias podem morrer de dentro sendo progressivamente esvaziadas com práticas de “aparente legalidade”.

O ministro usou como exemplo os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

“Quando tudo vai bem, talvez quase nem pensemos ou precisemos desses fundamentos, todavia quando chega a tempestade, nós descobrimos sua importância, como o Brasil descobriu em 8 de janeiro de 2023”, disse Fachin.

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Ainda sobre os limites da vontade da maioria, o presidente do Supremo afirmou que mesmo legítimo, todo governo democrático deve respeitar os direitos fundamentais e proteger as minorias.

Nas palavras do ministro, direitos que não podem depender da popularidade dos mandatários, garantias não podem depender da conveniência política e limites não podem desaparecer porque a maioria deseja ultrapassá-los. “A maioria governa. Sim. Mas a maioria também tem limites”, afirmou Fachin.

“Direitos fundamentais não existem apenas para os dias tranquilos. Existem sobretudo para os dias difíceis. É quando proteger direitos se torna impopular que descobrimos que eles são realmente direitos”, completou.

Independência judicial

Um dos temas da aula magna no Palácio da Justiça de Luanda foi a independência judicial. Na sua exposição inicial, Fachin afirmou que esse princípio é uma prerrogativa dos magistrados, mas não um benefício corporativo ou um tipo de privilégio. Segundo ele, a independência é uma proteção ao cidadão julgado, e não aos juízes. “Não é privilégio, é garantia”, declarou.

O presidente do STF disse ainda que a independência do Poder Judiciário não pode criar um escudo contra a falta de transparência, as críticas e a responsabilização de seus integrantes. E completou que ela não significa irresponsabilidade ou infalibilidade: “Os juízes erram. Os tribunais erram”.

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Ao encerrar, o ministro respondeu a críticas sobre a judicialização da política e a suposta interferência do poder em decisões do Congresso.

Fachin disse que a prática não se deve apenas pela “vontade expansionista dos tribunais”, mas também pela “ampliação constitucional do direito” que, segundo ele, foi o que ocorreu no Brasil. Ele afirmou também que as interferências se dão pela incapacidade ou demora dos demais poderes em “obter respostas”.

“A constituição habilita a política, mas também a limita. Permite o exercício do poder, mas impede sua absolutização. E é precisamente neste ponto que ingressamos nós, os juízes, o Poder Judiciário. Não como substituto da política, mas como um dos responsáveis pela preservação das condições que tornam a própria democracia possível”, argumentou.