Dino dá cinco dias úteis para Casa Civil explicar medidas sobre emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16) que a Casa Civil, comandada pelo ministro Rui Costa, apresente, no prazo de cinco dias úteis, informações sobre as providências adotadas para cumprir uma decisão anterior do próprio magistrado relacionada à destinação de emendas parlamentares.

A cobrança retoma uma determinação feita em 11 de novembro do ano passado, quando Dino exigiu do governo federal medidas para uniformizar as portarias dos ministérios que tratam da aplicação das emendas.

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A ordem teve como base um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou grande “heterogeneidade” entre as normas internas das pastas. Segundo Dino, essa falta de padronização dificulta a compatibilização entre as emendas parlamentares e o planejamento governamental.

No despacho, Dino relembrou que a CGU identificou desde portarias excessivamente genéricas até regras mais detalhadas, criando assimetrias entre ministérios. Para o ministro, esse cenário compromete o controle e a transparência da execução orçamentária e justifica a necessidade de revisão administrativa das normas, com critérios técnicos mais objetivos para a alocação dos recursos.

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Na mesma decisão, Dino também deu prazo de cinco dias úteis para que a Advocacia-Geral da União (AGU) preste esclarecimentos sobre a utilização de emendas parlamentares em projetos contemplados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O magistrado afirmou que as informações até agora apresentadas são incompletas e reforçou a necessidade de dados detalhados sobre empresas beneficiárias e a análise dos planos de trabalho vinculados ao programa.