Deputada da bancada evangélica pede para retirar assinatura do PL do aborto
Renilce Nicodemos (MDB-PA) disse ser a favor de aborto em caso de estupro, como diz a Constituição; nesta terça (18), o Psol pediu devolução do projeto ao autor
A deputada federal Renilce Nicodemos (MDB-PA), integrante da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso, apresentou um requerimento para retirar sua assinatura no Projeto de Lei que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio simples. O pedido foi assinado na última quarta-feira (12), mas protocolado nesta segunda-feira (17).
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O primeiro signatário do projeto é o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Com a retirada da assinatura de Nicodemos, o número de signatários cai para 31. Em publicação em seu Instagram na semana passada, comunicando que deixaria de ser coautora, a parlamentar disse ser "a favor da vida e contra o aborto, menos em casos quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, ou quando a gravidez for resultante de um estupro".
Pela legislação atual, o aborto é permitido em três situações (independentemente do tempo de gestação): se o feto for anencéfalo (má formação que inviabiliza a vida fora do útero); quando a gravidez impuser risco de vida à gestante; e quando a gravidez decorrer de um estupro.
O artigo 128 do Código Penal ressalta que não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário), e se a gravidez resulta de estupro e a interrupção é precedida de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
O Projeto de Lei em tramitação na Câmara diz que, se a gravidez resulta de estupro e houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas, o ato é passível de punição como homicídio simples, mesmo nos casos previstos em lei.
O projeto foi alvo de protestos e críticas de integrantes do Executivo federal, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ainda não há previsão para ser votado no plenário da Câmara.
Pedido de devolução
A líder do Psol na Câmara, Erika Hilton (SP), e outros deputados da sigla apresentaram nesta terça-feira (18) um requerimento na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para que a Mesa Diretora da Casa determine, imediatamente, a devolução do Projeto de Lei ao seu autor, Sóstenes, "por evidente inconstitucionalidade".
Os deputados dizem que o PL viola os direitos constitucionais à vida, à igualdade e à não discriminação, previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, "pois impõe distinções entre pessoas que têm igual direito ao aborto legal e devem dispor da mesma atenção para a concretização desse direito, conforme as particularidades de seus casos".
Confira a íntegra do documento:
