Defesa de Sérgio Cabral pede ao STF anulação de atos do juiz Marcelo Bretas após condenação do CNJ
Advogados argumentam que o ex-magistrado manipulou sua competência na Lava-Jato do Rio; pedido inclui anulação de delações, prisões e medidas cautelares
Vicklin Moraes
A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral protocolou nesta segunda-feira (23) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular todos os atos processuais conduzidos pelo juiz aposentado Marcelo Bretas. A solicitação foi feita após a condenação de Bretas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou sua aposentadoria compulsória — pena máxima prevista para magistrados — por condutas irregulares.
Na petição apresentada ao STF, os advogados de Cabral alegam que Bretas "manipulou ilegalmente sua competência" para garantir que ficaria responsável pela Operação Calicute, braço da Lava-Jato no Rio de Janeiro, na qual Cabral foi preso em 2016.
A defesa solicitou, no pedido, a nulidade de todos os atos processuais conduzidos por Bretas, incluindo homologações de delações premiadas, medidas cautelares pessoais e patrimoniais, além de decisões sobre provas e prisões preventivas.
"Bretas se utilizou escancaradamente de um acordo de colaboração premiada e de uma confissão ‘arranjada’ para firmar sua competência ilegalmente e perpetuá-la em processos que, na realidade, deveriam ter sido livremente distribuídos”, afirma a defesa de Cabral.
Marcelo Bretas estava afastado desde fevereiro de 2023, enquanto o CNJ apurava acusações de infrações disciplinares. Entre elas, estão parcialidade em decisões judiciais, vazamento de informações sigilosas, interferência em investigações da Polícia Federal e ingerência política, incluindo atuação durante as eleições de 2018.
Bretas foi o principal nome da Lava-Jato no Rio de Janeiro, tendo ordenado a prisão de Cabral e sua condenação em diversas ações. O ex-governador foi solto em 2022 por decisão da Segunda Turma do STF, mas ainda responde a processos criminais na Justiça Federal. Marcelo Bretas ainda não se manifestou.
