Congresso vota nesta quinta (13) proposta de mudanças em emendas parlamentares

O Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (13), às 10h, uma sessão conjunta para referendar o acordo que liberou o pagamento das emendas parlamentares. A resolução foi uma exigência do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e já teve o aval da Corte.

É uma tentativa dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), de cumprir as exigências do ministro em reforçar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, incluindo as de bancada (RP7), de comissão (RP8) e de relator (RP9). Esse é o único item da pauta.

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O STF já homologou, na semana passada, o plano de trabalho apresentado pelo Executivo e pelo Legislativo. Conforme o texto, no caso das emendas de comissão, serão implementadas atas e planilhas padronizadas para registro e aprovação. Para as emendas de bancada, haverá mais detalhamento sobre a autoria das propostas e sua execução.

Já para as emendas de relator, o plano prevê a integração dos dados de solicitantes e beneficiários ao Portal da Transparência. Segundo o documento, a medida visa permitir o rastreamento completo dos repasses, inclusive daqueles realizados entre 2020 e 2022.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), já há um acordo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar o texto.