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Congresso mantém veto de Bolsonaro a lei que criminalizava fake news

Posição de deputados e senadores impõe derrota ao governo, que tentava derrubar veto para tornar crime a promoção e financiamento de notícias falsas

Congresso mantém veto de Bolsonaro a lei que criminalizava fake news
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Em uma derrota do governo Lula, o Congresso Nacional decidiu manter veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que barrou a tipificação do financiamento e promoção de fake news em massa como crime.

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A decisão veio na sessão desta terça-feira (28), com folga: foram 317 votos favoráveis a 139 contrários, entre deputados

A lei havia sido sancionada em 2021, e fazia parte da proposta que revogou a Lei de Segurança Nacional, criada na época da ditadura militar, em 1983.

À época, como presidente, Bolsonaro vetou cinco pontos do texto. Um deles barrava a punição para promoção ou financiamento, com fins eleitorais, de informações falsas.

A penalidade para o crime poderia chegar a cinco anos, ainda com aplicação de multa. A justificativa apresentada pelo ex-presidente considerava que o trecho não deixava claro a quem se aplicaria a penalidade. Veja o trecho completo do veto citado:

"Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa".

O novo entendimento vai contra defesa apresentada pela base governista no Congresso, que queria a aplicação de penalidades ao disparo de notícias falsas em massa.

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