Congresso define regras para emendas parlamentares e impõe nova derrota ao governo

Depois de semanas de negociações, o Congresso concluiu as novas regras para o envio de emendas parlamentares - os recursos que podem ser indicados por deputados e senadores para suas bases eleitorais. A análise das mudanças terminou nesta terça-feira (19), depois de mais uma votação na Câmara dos Deputados.

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O projeto foi apresentado como uma tentativa de mais transparência e rastreabilidade para emendas, mas ainda há dúvida se as adequações atendem ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também limitou a ação do governo, que não poderá bloquear valores nos envios de parlamentares em caso de falta de recursos.

Votação na Câmara

A principal mudança feita na reta final foi a retomada da obrigatoriedade para que metade dos recursos das emendas de comissão seja destinada à Saúde. O tipo de emenda é definido por grupos de trabalho de parlamentares e ganhou força como substituição às chamadas “emendas Pix”.

A versão aprovada entre deputados também trouxe uma derrota ao governo ao impedir que o Palácio do Planalto possa bloquear o encaminhamento de recursos. Na versão original, a proposta trazia a possibilidade de que o governo não cumprisse o pagamento se houvesse a necessidade de corte de gastos.

Na prática, o ponto diminui poderes do Executivo, obrigando o pagamento de valores definidos por deputados e senadores. Caso não haja verba, os valores serão contingenciados - o que condiciona para o pagamento quando houver recursos.

A proposta também manteve o teto de R$ 11,5 bilhões para pagamento de emendas no ano que vem, com valores corrigidos pela inflação e pelo crescimento do país a partir de 2026.

O porque das novas regras

A mudança no formato das emendas parlamentares se tornou necessária para atender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em tornar o envio de recursos mais transparente e rastreável. O pedido é encabeçado pelo ministro Flávio Dino, por considerar que da forma que estava o envio dos recursos era passível de corrupção.

O ministro também definiu, em agosto, que o envio de emendas ficava suspenso até que houvesse a adoção das novas regras, mas a aprovação do Congresso não significa que os valores serão automaticamente desbloqueados: Dino fará uma avaliação das mudanças para considerar se os critérios foram atendidos.

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Nos bastidores, a possibilidade de que o ministro negue o projeto é cotada. Organizações ligadas à transparência e a própria consultoria do Senado - a pedido de congressistas - considerou que o projeto não atende completamente os pedidos do ministro.

Tipos de emendas e pagamento do governo

O projeto define que o governo tem obrigação de pagar as chamadas emendas impositivas. Elas serão maiores do que a inflação de cada ano, mas ainda deverão estar dentro dos limites de crescimento de despesas definidos pela nova regra fiscal (arcabouço). Veja cada tipo de emenda e as regras definidas:

• Emendas “Pix”: são envios feitos por parlamentares que caem diretamente no caixa da prefeitura. Foi uma modalidade criada em 2019 e que ganhou destaque pela dificuldade de fiscalização e rastreabilidade dos recursos. Pelo projeto aprovado, detalhes do recebimento dos valores deverão ser informados pelo próprio município aos tribunais de conta. São informações como plano de trabalho, cronograma e o valor recebido.
• Emendas individuais: na hora da indicação, deputados ou senadores deverão apresentar detalhes como valor e o destino da transferência, com prioridade para obras inacabadas ligadas a emendas anteriores já direcionadas pelos respectivos parlamentares.
• Emendas de bancada: grupos de acordo com os estados dos parlamentares terão direito a enviar oito emendas para projetos estruturantes. A orientação é para que os valores sejam enviados para o estado, com exceção para projetos nacionais que tenham atuação no respectivo estado do grupo de parlamentares. Os investimentos devem ser criados em conjunto e em consenso entre a bancada estadual.
• Emendas de comissão: direcionadas por comissões da Câmara e do Senado. Terão 50% dos recursos obrigatoriamente indicados para a área da Saúde.