Comissão no Senado deve votar projeto que obriga empregador a pagar exame toxicológico de motorista

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pautou para esta terça-feira (16) a votação de um projeto de lei que obriga o empregador a pagar o exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais.

O PL 1.075/2022 está entre os sete itens na pauta da reunião, que tem previsão para começar às 10h.

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O projeto tem autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e já recebeu parecer favorável no relatório do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

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A obtenção e a renovação da carteira de habilitação para motoristas profissionais só são permitidas após o êxito no teste toxicológico.

Outros itens

A CAE também deve votar o PL 429/2024, que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça federal. O texto ainda cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), que tem como objetivo financiar a modernização do setor.

Outro item previsto para ser discutido é o PL 6.118/2023, que prevê o aumento de 4,36% para 4,4% na fatia de recursos das loterias destinada aos esportes eletrônicos.

Deve ser votado também o PL 550/2022, que concede mais 20 anos para o pagamento de dívidas originárias de crédito rural, com carência de três anos.