Comissão do Senado aprova marco legal dos games e texto segue para plenário
Proposta que regulamenta setor de jogos eletrônicos recebeu parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF)
Raphael Felice
A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), o marco legal dos games, projeto de lei (PL) que regulamenta os jogos eletrônicos no Brasil. O texto segue para votação no plenário.
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A proposta reconhece os jogos eletrônicos como atividade econômica e inclui a modalidade em programas de fomento à cultura. Com a regulamentação, as profissões relacionadas aos games foram regularizadas e também foram criados incentivos fiscais para o setor.
A CE realizou uma série de mudanças no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2022. Sob relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), a nova versão atendeu a pedidos do Ministério da Fazenda e do setor de jogos eletrônicos.
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A lei também insere a possibilidade do desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil receberem recursos das leis Rouanet e do Audiovisual. O parecer de Leila inclui ainda criação de jogos eletrônicos como pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Com isso, o setor passou a ser incluído na chamada Lei do Bem.
"A redação proposta reflete um reconhecimento da importância dos jogos eletrônicos não apenas como produtos comerciais, mas também como contribuições significativas para a cultura, educação e inovação tecnológica", afirmou a senadora.
Com essa caracterização de pesquisa, as empresas desenvolvedoras poderão abater até 80% dos investimentos na criação dos jogos eletrônicos na base do cálculo do Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essas isenções são realizadas de acordo com critérios estabelecidos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
A Lei do Bem prevê ainda outros benefícios, como redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de máquinas e equipamentos usados no desenvolvimento dos games.
O projeto do marco legal exclui da definição de games máquinas caça-níqueis e jogos de sorte e de fantasia, em que participantes usam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional.
Essa modalidade de jogo on-line é regulada pela Lei 14.790, de 2023, que trata das bets.
