Comissão da Câmara adia votação da PEC do fim da escala 6x1

A comissão especial que analisa a PEC do fim da escala 6x1 adiou nesta segunda-feira (25) a votação do parecer do relator, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), após um pedido de vista apresentado por Mauricio Marcon (PL-RS).

A análise da proposta deve ser retomada na quarta-feira (27), segundo o presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP). Antes disso, o colegiado realizará na terça-feira (26) uma audiência pública para ouvir representantes de movimentos sindicais.

Em declarações durante a reunião desta segunda (25), Marcon afirmou que o texto impediria trabalhadores de exercer jornadas de 6 dias por semana, mesmo quando houvesse interesse do próprio funcionário.

Segundo ele, quem trabalhasse além do limite previsto teria de fazê-lo “de forma ilegal ou no mercado informal”.

Marcon também comentou a previsão de manutenção dos salários com a redução da jornada e questionou se a proposta impediria empresas de demitir funcionários para contratar trabalhadores com salários menores.

O parlamentar disse ainda que a mudança resultaria em uma queda de renda dos funcionários e no aumento de preços para os consumidores.

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Entenda a proposta

O texto apresentado por Prates tem formato enxuto, com 9 artigos. O impacto é limitado a dois fatores, ambos sem redução salarial:

1. Redução da jornada de 44h para 40h

• Como será feita: dois meses depois que a lei for promulgada, o período cairá para 42h. E, depois de um ano, para 40h. Ou seja, o período de transição para a redução completa será de 14 meses. O máximo da jornada diária será de 8h.

2. Fim da escala 6x1

• Como será feita: dois meses depois que a lei for promulgada, os trabalhadores já terão direito a pelo menos duas folgas semanais remuneradas, com uma preferencialmente aos domingos – ou seja, altera a obrigatoriedade atual de que a folga coincida com o final de semana.

Ao ler o parecer, Prates teceu alongados elogios a centrais sindicais, congressistas e órgãos empresariais de alcance local e nacional pela participação nos diálogos para elaboração do texto. “Eu não conheço um debate que tenha sido tão participativo e democrático quanto este", reiterou em diversas oportunidades.

Combate à pejotização

Outra mudança no parecer é uma exceção aos chamados “trabalhadores hipersuficientes" – aqueles portadores de diploma de ensino superior com salário maior ou igual a duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21.188,88 atualmente) e que tem liberdade para negociar o contrato de trabalho diretamente com o empregador, sem a mediação de um sindicato.

A exceção exclui esses profissionais do limite da jornada de até 40h e do controle de ponto, exceto se a empresa quiser manter essas regras ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva. Porém, continuariam com direito a dois dias de descanso semanal remunerado, como prevê a escala 5x2

Essa flexibilidade, conforme Prates, tem a intenção de criar um cenário favorável para atrair esses profissionais altamente qualificados de volta para o regime CLT.

“Em muitos casos, o motivo pelo qual esses trabalhadores optam pela formalização como pessoa jurídica não é somente para escapar ao controle de jornada, mas sim porque o regime atualmente existente não oferece a flexibilidade compatível com a natureza de suas atividades. Como consequência, acabam privados de direitos relevantes assegurados aos empregados, tais como férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS e demais mecanismos de proteção social”, diz o parecer.

Como fica cada categoria?

Detalhes específicos das categorias serão ajustados no projeto de lei próprio do governo Lula, que tramita em regime de urgência. O relator destacou que há atualmente 14 leis ordinárias específicas para as categorias, além de 154 acordos de convenção coletiva – aqueles firmados entre sindicatos patronais de trabalhadores.

Esses acordos terão que ser atualizados 60 dias depois da promulgação para se ajustar às novas regras ou perderão a validade.

Prates lembrou que há categorias com ritmos de trabalho específicos – como a de petroleiros, que ficam embarcados offshore por duas semanas, ou de comissários de bordo, que excedem as 8h de trabalho em viagens internacionais.

O que fez a comissão?

Foram realizadas audiências públicas em temas como impactos econômicos, perspectivas de trabalhadores e empregados e uso do tempo no trabalho, além de seminários em João Pessoa (PB), Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP) e Manaus (AM).

O ponto de maior atrito foi o período de transição para a vigência das mudanças. O governo, a mando do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), queria impacto imediato. Já o comando da Câmara, sob influência de lobbys empresariais, sugeriu inicialmente uma janela de 2 a 5 anos.

O Centrão chegou a apresentar uma emenda para diluir a transição em 10 anos e dar contrapartidas fiscais às empresas, mas recuou citando receio de "distorções que comprometam a clareza do debate".

Quem propôs o fim da 6x1?

A PEC é uma apensado dos textos de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ambos propunham uma redução da jornada para 36h, com diferentes prazos de implementação. Como Hilton disse ao SBT News em fevereiro, a ideia foi apresentar um texto com a “gordura necessária” para negociar com líderes, partidos e categorias.

Um estudo da Unicamp estima que, dentre trabalhadores em situação formal e informal, o Brasil tem hoje quase 21 milhões de pessoas com jornada superior às 44h autorizadas por lei.

Outro levantamento do Ministério do Trabalho estimou que a escala 6x1 é o regime de 14,8 milhões de vínculos empregatícios com carteira assinada. Além disso, mais da metade dos celetistas não recebem hora extra.

Quais são os próximos passos?

Após votação na comissão especial, o texto passa para o plenário da Câmara, onde será necessária a aprovação em dois turnos por pelo menos 308 deputados. A expectativa é de que os deputados analisem a proposta na quinta-feira (28).

Na sequência, será a vez do Senado se debruçar sobre a análise, com mínimo de 49 votos favoráveis no plenário também em turno duplo.

O cronograma, porém, fica a cargo do presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União-AP), que está distante do Planalto desde a sessão que rejeitou a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).

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Caso os senadores cumpram o prazo esperado pelo governo e votem o texto até o fim de junho, as mudanças começarão a vigorar entre o fim de agosto e o começo de setembro, faltando um mês para o pleito.