Comissão aprova MP do Frete após acordo com o governo

A comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) 1.343 de 2026, conhecida como MP do Frete, aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório final da matéria. A aprovação só saiu, no entanto, depois de um acordo que retirou trechos contestados pelo governo e por representantes do setor produtivo. Com isso, a proposta segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se for aprovada, ainda precisará passar pelo Senado.

A MP muda regras de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário de cargas. O principal ponto é impedir que empresas contratem caminhoneiros por valores abaixo da tabela definida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Para isso, fortalece o uso do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), um registro eletrônico da contratação do frete. O parecer aprovado manteve o núcleo principal da medida, que permite bloquear a emissão do CIOT quando a operação estiver abaixo do piso mínimo. Sem esse código, a contratação fica impedida de seguir de forma regular. O objetivo é deslocar parte da fiscalização para antes da infração, e não apenas punir depois que o frete irregular já foi contratado.

Acordo e mudanças

Para viabilizar a votação, foram retirados os artigos 8 e 10 do relatório. O primeiro tratava de regras para associações e cooperativas de transportadores em regime de auxílio mútuo e previa enquadramento dessas entidades na Política Nacional de Economia Solidária. Já o artigo 10 autorizava sindicatos, associações e cooperativas de caminhoneiros a instalar pontos próprios de abastecimento e comprar combustíveis diretamente de agentes da cadeia de distribuição.

O relator da MP, deputado Zé Trovão (PL-SC), disse que a retirada dos trechos foi necessária para evitar que a votação fosse adiada novamente. Segundo ele, a manutenção dos artigos poderia levar a um pedido de vista e atrasar a tramitação da medida provisória. “Existe na vida aquilo que todo mundo sonha e existe na vida aquilo que é possível”, afirmou o deputado a jornalistas depois da votação.

Também houve mudança no trecho sobre punições a caminhoneiros ligados a atos realizados depois das eleições de 2022. A proposta inicial previa uma anistia mais ampla. Na versão negociada, entretanto, o relatório passou a prever uma suspensão da cobrança de multas, o que reduz o alcance do benefício e evita o perdão definitivo de todas as penalidades.

A medida provisória perde a valide em 16 de julho se não for aprovada pelo Congresso. MPs têm força de lei assim que são editadas pelo governo, mas precisam ser confirmadas por deputados e senadores dentro do prazo de tramitação para virarem leis definitivas.

Além da retirada dos artigos, o relator ajustou regras de transição. O prazo mínimo de adaptação para obrigações que dependam de regulamentação, integração tecnológica ou adequação de sistemas caiu de 90 para 60 dias quando houver impacto operacional relevante.

Já os contratos de transporte que estiverem em execução na data de publicação da futura lei terão até 90 dias para se adequar às novas regras.

Outro ponto mantido no relatório é a previsão de punições para quem contratar ou subcontratar frete abaixo do piso mínimo. Em caso de reincidência, a multa poderá variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, conforme regulamentação da ANTT.

O texto também prevê suspensão e até cancelamento do registro do transportador em casos de infração reiterada, sempre depois de processo administrativo e direito de defesa.