Com restrições para bloqueio, Câmara aprova novas regras para emendas
Projeto busca regulamentar gastos e coloca limite de R$ 11 bilhões e meio para envios de recursos de parlamentares
Projeto foi aprovado na Câmara e agora segue para o Senado | Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto com novas regras para emendas - nome dado ao envio de recursos de deputados e senadores às bases eleitorais. As adequações buscam atender aos critérios indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e colocar um fim ao impasse com a Corte, que considera necessidade de mais transparência e monitoramento de gastos por parte do Congresso.
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Siga no Google DiscoverA aprovação foi confirmada em votação nesta terça-feira (5), com um placar de 330 votos a favor e 72 contrários. Outros dois parlamentares preferiram não opinar. O texto agora segue para o Senado.
Para valer, ainda é necessário apoio do presidente Lula (PT). A intenção é buscar por um desfecho ainda no mês de novembro, pelas mudanças serem necessárias para a liberação das emendas.
O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o envio de recursos até que novas regras de transparência e rastreabilidade sejam definidas. Ao final de todas as etapas, o magistrado avaliará se as adequações do Congresso são suficientes - ou seja, a aprovação não garante que o impasse foi solucionado.
Principais mudanças
Pelo projeto aprovado, mudanças foram definidas para três tipos de emendas: nas transferências individuais, que ficaram conhecidas como “emendas pix”, e para envios feitos em conjunto - a nível estadual, nas emendas de bancada, ou em grupos de trabalho, nas chamadas emendas de comissão.
A proposta também coloca um limite em valores de emendas impositivas na casa dos R$ 11,5 bilhões para o ano que vem. A partir de 2026, o valor passará por correções que atendam a regra do teto de gastos, mas há previsão para que sejam atualizados de acordo com a inflação.
Bloqueio de emendas
O projeto ainda coloca uma dificuldade para bloqueio das emendas: podem ser bloqueadas se outras iniciativas do governo, como investimentos, também forem.
A intenção é fazer com que não haja uma mudança no direcionamento dos recursos de parlamentares em ações do governo.
O governo também vai analisar emendas sugeridas por congressistas em um prazo de até 90 dias. Se atender critérios, os recursos deverão ser enviados em até 30 dias.
Outras regras do projeto
Em linhas gerais, as emendas de bancadas estaduais deverão atender até oito projetos e ser relacionados a obras e ações de estrutura. Os projetos devem ser voltados para atender a população dos respectivos estados. Órgãos públicos ainda listarão prioridades em ações, para apoiar
“Emenda de bancada tem que ser destinada para obras e ações estruturantes, e é um rol que garante um processo e políticas públicas importantes. E vamos reduzir as emendas de bancada”, declarou o autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) durante a votação. “Daqui para frente doas as emendas parlamentares, de qualquer modalidade, serão publicadas no portal da transparência”, declarou.
As mudanças defendidas pelo deputado, no entanto, não foram avaliadas como suficientes para parte dos parlamentares, como do Novo. Antes da votação, organizações ligadas à transparência também avaliaram que a proposta não traz responsabilidade de fiscalização aos próprios parlamentares, nem atende requisitos impostos pelo STF.
