CNH aos 16: comissão da Câmara adia votação para julho
Texto permite que adolescentes entre 16 e 18 anos obtenham a Permissão para Dirigir; se aprovado na comissão, projeto poderá ir ao plenário no dia seguinte
Mulher exibe sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na versão digital | Foto: Arquivo/Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) adiou para julho a discussão e a votação do relatório que propõe uma ampla reformulação das regras de trânsito no país. Entre as principais medidas está a criação da Permissão para Dirigir (PPD) para jovens a partir de 16 anos.
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Siga no Google DiscoverO parecer foi apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e reúne sugestões de mais de 270 propostas que tramitam em conjunto no Congresso. Após pedido de vista coletiva, a análise foi adiada para o dia 7 de julho. A expectativa é que o texto seja votado no plenário da Câmara no dia seguinte.
Pela proposta, adolescentes entre 16 e 18 anos poderão dirigir veículos da categoria B em áreas urbanas, das 5h às 23h59, desde que estejam acompanhados por um motorista habilitado há pelo menos dois anos.
No caso das motocicletas de até 150 cilindradas, os jovens poderão conduzir os veículos desacompanhados, respeitando as mesmas restrições de horário e circulação.
O substitutivo também prevê mudanças significativas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Entre as propostas estão a criação de um teto nacional para taxas de habilitação, a possibilidade de realizar exames em veículos automáticos e a emissão automática e gratuita da CNH definitiva aos 18 anos para condutores sem infrações graves.
O projeto ainda amplia a CNH Social, que passará a ser financiada com 5% dos recursos arrecadados com multas de trânsito em cada estado. O objetivo é custear integralmente a habilitação de pessoas de baixa renda.
Outra mudança determina que motoristas realizem avaliação psicológica em todas as renovações da CNH, medida que atualmente é exigida apenas na primeira habilitação.
Patinetes elétricos, radares e pedágios entram nas mudanças
O relatório também estabelece novas regras para equipamentos de mobilidade elétrica, como bicicletas e patinetes elétricos. Os veículos deverão ter registro e emplacamento, além de exigir autorização específica para condução por maiores de 16 anos.
No caso dos pedágios com sistema de livre passagem (free flow), as concessionárias serão obrigadas a oferecer diferentes formas de pagamento, incluindo Pix, cartão e dinheiro, além de ampliar a comunicação com os usuários.
Já em relação à fiscalização eletrônica, o texto proíbe radares ocultos ou instalados em locais de difícil visualização. As multas por excesso de velocidade só poderão ser aplicadas em vias com sinalização clara e estudos técnicos públicos que justifiquem os limites estabelecidos.
Veículos autônomos passam a ter previsão legal
A proposta também abre espaço para a regulamentação de veículos autônomos e semiautônomos no Brasil. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir os critérios de segurança, certificação e investigação de acidentes envolvendo essa tecnologia.
