CNH aos 16: comissão da Câmara adia votação para julho

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) adiou para julho a discussão e a votação do relatório que propõe uma ampla reformulação das regras de trânsito no país. Entre as principais medidas está a criação da Permissão para Dirigir (PPD) para jovens a partir de 16 anos.

O parecer foi apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e reúne sugestões de mais de 270 propostas que tramitam em conjunto no Congresso. Após pedido de vista coletiva, a análise foi adiada para o dia 7 de julho. A expectativa é que o texto seja votado no plenário da Câmara no dia seguinte.

Pela proposta, adolescentes entre 16 e 18 anos poderão dirigir veículos da categoria B em áreas urbanas, das 5h às 23h59, desde que estejam acompanhados por um motorista habilitado há pelo menos dois anos.

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No caso das motocicletas de até 150 cilindradas, os jovens poderão conduzir os veículos desacompanhados, respeitando as mesmas restrições de horário e circulação.

O substitutivo também prevê mudanças significativas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Entre as propostas estão a criação de um teto nacional para taxas de habilitação, a possibilidade de realizar exames em veículos automáticos e a emissão automática e gratuita da CNH definitiva aos 18 anos para condutores sem infrações graves.

O projeto ainda amplia a CNH Social, que passará a ser financiada com 5% dos recursos arrecadados com multas de trânsito em cada estado. O objetivo é custear integralmente a habilitação de pessoas de baixa renda.

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Outra mudança determina que motoristas realizem avaliação psicológica em todas as renovações da CNH, medida que atualmente é exigida apenas na primeira habilitação.

Patinetes elétricos, radares e pedágios entram nas mudanças

O relatório também estabelece novas regras para equipamentos de mobilidade elétrica, como bicicletas e patinetes elétricos. Os veículos deverão ter registro e emplacamento, além de exigir autorização específica para condução por maiores de 16 anos.

No caso dos pedágios com sistema de livre passagem (free flow), as concessionárias serão obrigadas a oferecer diferentes formas de pagamento, incluindo Pix, cartão e dinheiro, além de ampliar a comunicação com os usuários.

Já em relação à fiscalização eletrônica, o texto proíbe radares ocultos ou instalados em locais de difícil visualização. As multas por excesso de velocidade só poderão ser aplicadas em vias com sinalização clara e estudos técnicos públicos que justifiquem os limites estabelecidos.

Veículos autônomos passam a ter previsão legal

A proposta também abre espaço para a regulamentação de veículos autônomos e semiautônomos no Brasil. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir os critérios de segurança, certificação e investigação de acidentes envolvendo essa tecnologia.