Por dívida de R$ 25 bi, RJ pede falência da Refit à Justiça

O governo do Estado do Rio de Janeiro pediu à Justiça, nesta quarta-feira (5), a conversão da recuperação judicial do Grupo Manguinhos, controlador da Refinaria de Manguinhos (Refit), em falência. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) argumenta que a empresa perdeu as condições de continuar operando, deixou de cumprir obrigações assumidas durante a recuperação judicial e não reúne mais os requisitos legais para permanecer sob esse regime.

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Segundo o Estado, o Grupo Manguinhos acumula um passivo tributário superior a R$ 25,7 bilhões e é apontado como o maior devedor de impostos do Brasil. Na avaliação da PGE-RJ, a recuperação judicial deixou de cumprir sua finalidade, que é permitir a reestruturação de empresas economicamente viáveis.

O pedido é baseado em relatórios que apontam uma deterioração contínua da situação financeira do grupo. Depois de registrar faturamento superior a R$ 1 bilhão por mês ao longo de 2025, a empresa teria sofrido uma queda acentuada nas receitas, chegando a faturamento praticamente zerado no início de 2026. Ao mesmo tempo, manteve elevados custos operacionais, acumulou prejuízos e não apresentou capacidade de gerar caixa suficiente para sustentar as atividades ou quitar suas obrigações.

Outro ponto destacado pela Procuradoria é o descumprimento do parcelamento especial firmado para regularizar débitos tributários. De acordo com a PGE-RJ, as parcelas deixaram de ser pagas por mais de 90 dias, situação que, conforme a legislação, implica o cancelamento do acordo e autoriza a decretação da falência.

Mesmo após aderir ao programa de parcelamento, o grupo também acumulou mais de R$ 1,8 bilhão em novos débitos tributários com o Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Procuradoria, esse valor supera mais que o dobro do total efetivamente pago durante a vigência do acordo, indicando que o benefício fiscal não foi utilizado para regularizar a situação financeira da empresa.

Para o Estado, manter a recuperação judicial nas atuais condições apenas prolonga um quadro de insolvência, prejudica a arrecadação pública, compromete a livre concorrência e amplia os riscos para credores e para o mercado. A PGE-RJ sustenta que a decretação da falência permitirá a venda organizada dos ativos, preservando a atividade econômica, os empregos e possibilitando que a operação seja assumida por empresas com capacidade de manter o negócio de forma regular.

Refit é investigada em operação ligada ao Master

O Grupo Manguinhos também é alvo de investigações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito do caso envolvendo o Banco Master. Segundo a PF, a Refinaria de Manguinhos é suspeita de utilizar uma estrutura societária e financeira para ocultação patrimonial, dissimulação de bens e evasão de recursos para o exterior.

O empresário Ricardo Magro, controlador da refinaria, foi alvo de mandado de prisão e é considerado foragido. Após morar nos Estados Unidos nos últimos anos, ele se mudou para Portugal no fim de 2025. As investigações apontam a suspeita de que atualmente esteja na Espanha, motivo pelo qual teve o nome incluído na lista de difusão vermelha da Interpol.

Antiga Refinaria de Manguinhos, a Refit foi alvo da operação Poço de Lobato, em novembro de 2025, que identificou um mecanismo sofisticado para ocultação de lucros por meio de empresas do próprio grupo, fundos de investimento e estruturas offshore. De acordo com a Receita Federal, o grupo teria movimentado mais de R$ 70 bilhões em um único ano.

A Refit figura entre os maiores devedores de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do país, liderando o ranking em São Paulo, ocupando a 2ª posição no Rio de Janeiro e aparecendo também entre os maiores devedores contumazes da União.Em janeiro deste ano, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decretou a interdição total da refinaria após uma nova fiscalização apontar falhas graves nos sistemas de segurança industrial, sobretudo no combate a incêndio.

Até então, a unidade estava parcialmente interditada desde 2025. Na ocasião, apenas a torre de refino havia sido proibida de operar, enquanto os tanques usados na formulação de combustíveis seguiam em funcionamento. A nova inspeção levou a ANP a concluir que a refinaria não tem capacidade técnica para responder a cenários relevantes de incêndio, o que representa risco grave e iminente à vida de trabalhadores e terceiros.